O estado das prisões brasileiras recebe atenção especial da presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia. A chefe do Poder Judiciário visitou 14 unidades prisionais — distribuídas por sete estados e o Distrito Federal — em série de inspeções iniciadas em novembro de 2016. As viagens estão listadas em balanço do primeiro ano de gestão de Cármen Lúcia.
Balanço do primeiro ano de gestão
Além das visitas aos presídios, a ministra Cármen Lúcia determinou ações para a verificação da real situação dos presos no Brasil. Em fevereiro deste ano, um relatório com dados sobre presos provisórios no Brasil incluiu informações dos Tribunais de Justiça Estaduais encaminhadas ao Conselho Nacional de Justiça com números sobre o tema e os planos de trabalho com detalhamento de ações para dar celeridade ao julgamento dessa população. Do total de 654 mil presos no Brasil, 221 mil são provisórios, ou seja, ainda aguardam um julgamento definitivo.
Em outra frente, o Projeto Choque de Justiça surgiu como resposta imediata do Poder Judiciário às mortes recentes ocorridas no sistema prisional brasileiro. Entre os principais resultados, estão 56.477 processos sentenciados e 92.767 processos envolvendo réus presos reanalisados. O CNJ coordenou também, junto aos tribunais, uma ação para revisão dos processos relativos a presos provisórios em grau de recurso.
A preocupação com a situação das mulheres privadas de liberdade também impulsionou uma série de ações do CNJ. Uma delas foi o diagnóstico sobre mulheres encarceradas feito pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização (DMF) do CNJ, em março de 2017. A pesquisa revelou que havia no sistema prisional brasileiro 402 mulheres gestantes e 218 lactantes ou custodiadas juntamente com os filhos menores.
Para verificar a situação dos presídios na região Norte, o CNJ instituiu em março deste ano o Grupo Especial de monitoramento e Fiscalização (GEmF) do sistema prisional da região Norte, para acompanhar inspeções em unidades penais com problemas mais agudos, propor providências relativas ao cumprimento das penas dos condenados e julgamentos de réus presos, dando suporte aos juízes competentes e propor ao CNJ a adoção de providências necessárias para esclarecer crimes apurados nas unidades prisionais daquela região.
Monitoramento de prisões
Ainda no sentido de verificar a realidade da execução penal no Brasil, uma das prioridades da atual gestão do CNJ é a implantação do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (BNMP) 2.0. A ferramenta digital vai permitir às autoridades judiciárias monitorar, em tempo real, cada prisão ocorrida no País e acompanhar on-line a movimentação processual da população carcerária.
Outra ação a ser implantada é o programa de Proteção às vítimas de crimes. A iniciativa tem por objetivo dar efetividade aos direitos e garantias das vítimas já previstos na legislação vigentes e otimizar os meios voltados à reparação de danos.
Violência doméstica
O combate à violência contra mulheres foi uma das prioridades do primeiro ano de gestão da ministra Cármen Lúcia. Em março, a presidente instituiu a Política Judiciária Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres no Poder Judiciário, com as diretrizes e ações do Poder Judiciário para prevenção e combate à violência contra as mulheres.
Entre elas, foi incluída a campanha Justiça pela Paz em Casa, criada no início de 2015 como um esforço concentrado de julgamento de casos de violência contra as mulheres realizado pelos vinte e sete tribunais de justiça. A 7ª edição da Semana Justiça pela Paz em Casa, ocorrida na primeira quinzena de março deste ano em todo o País, resultou em 13.456 audiências, 48 júris, 10.591 medidas protetivas concedidas e 11.379 sentenças.
Outra iniciativa foi a XI edição da Jornada Maria da Penha, realizada no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), em Salvador. As sugestões e recomendações elaboradas em conjunto com os magistrados que participaram do evento, em Salvador/BA, devem ser implementadas pelos tribunais como forma de garantir a continuidade das políticas de prevenção e combate à violência doméstica e de gênero. A carta de encerramento da jornada recomendou a adoção de práticas da Justiça Restaurativa nos casos que envolverem violência contra a mulher.
Memória e segurança
No ano em que comemorou dez anos de existência, o CNJ criou, em maio, a Coordenadoria de Documentação para preservar a história do órgão. O objetivo é garantir que as futuras gerações tenham acesso aos registros de fatos ocorridos na instituição.
O órgão do CNJ facilita a atuação dos conselheiros, advogados, magistrados, pesquisadores e demais usuários do Conselho e está subordinada à Secretaria Processual do CNJ. Entre suas atribuições está a elaboração de informativos periódicos, pautas com referências à jurisprudênciaJurisprudência é um termo jurídico, que significa o conjunto das decisões, aplicações e interpretações das leis A jurisprudência pode ser entendida de três formas, como a decisão isolada de um... More ou aos precedentes e também à doutrina permanente.
Também em maio de 2017 ocorreu a instalação do Departamento de Segurança Institucional do Poder Judiciário (DSIPJ), previsto na Política Nacional de Segurança do Poder Judiciário, regulamentada pela Resolução CNJ n. 239, de 2016.
De acordo com a norma, a Política deve estabelecer as diretrizes a serem seguidas por todos os tribunais e conselhos na área da segurança institucional, a fim de garantir a segurança dos magistrados e de seus familiares em situação de risco, bem como dos servidores e cidadãos que transitam nos órgãos da Justiça.
Conciliação e direitos humanos
Em fevereiro, ocorreu a entrega dos prêmios aos vencedores do Prêmio Conciliar é Legal. A premiação é destinada a práticas inovadoras com foco em conciliação. Já o Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos, realizado em parceria com a Secretaria de Direitos Humanos (SDH), do Ministério da Justiça, destacou o papel de juízes na defesa dos direitos humanos.
Outra iniciativa de destaque foi a instituição do Fórum Nacional do Poder Judiciário e Liberdade de Imprensa no âmbito do CNJ. Suas atribuições são: examinar casos de censura, processos contra jornalistas e demais restrições à atividade jornalística em que o Judiciário pode atuar para garantir a liberdade de imprensa e o direito à informação.
Julgamentos do plenário
No período de setembro de 2016 a setembro deste ano, foram julgados 189 processos nas 25 sessões presenciais e 146 nas cinco sessões virtuais realizadas. Em relação aos Processos Administrativos Disciplinares (PADs), que podem resultar na punição de magistrados, foram julgados 17 processos, sendo que em 13 ocorreram punições.
Acesse aqui a íntegra do balanço do primeiro ano de gestão da ministra Cármen Lúcia.
Luiza Fariello
Agência CNJ de Notícias