Ações e Programas

Aqui você encontra o inteiro teor da Lei Maria da penha, bem como atos normativos sobre o tema.Lei n° 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)Recomendação CNJ nº 9

Índice Enunciados O Fórum Nacional de Juízas e Juízes de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Fonavid) foi criado em 31 de março de 2009, durante a III Jornada…

As mulheres que sofrem violência podem procurar qualquer delegacia para relatar a ocorrência, mas é preferível que se dirijam às Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM), também chamadas de…

Segundo o artigo 7º da Lei nº 11.340/2006 são formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:I - a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda…

A Lei Maria da Penha estabelece que todo o caso de violência doméstica e intrafamiliar é crime, deve ser apurado através de inquérito policial e ser remetido ao Ministério Público.…