Numeração Única

Encontro Nacional sobre Uniformização do Número dos ProcessosO objetivo do evento realizado em 2009 foi debater a implantação do sistema de numeração única de processos. Nesta página você encontra as…

ResoluçõesResolução nº 65, de 16 de dezembro de 2008Anexo da Resolução nº 65, de 16 de dezembro de 2008Resolução nº 12,de 14 de fevereiro de 2006Códigos das unidades judiciárias Tribunais…

1. Por que a nova numeração é chamada de numeração "única"? Porque, uma vez atribuído um número ao processo, esse número não será substituído quando de sua tramitação em outras…