Portaria n. 13, de 10 de fevereiro de 2014
Aprova o processo de trabalho de atividades de inspeção administrativa e fiscalização (fluxogramas) Visualize na íntegra
Resolução CNJ nº 183, de 24 de outubro de 2013
Altera dispositivos da Resolução CNJ nº 169, de 31 de janeiro de 2013 (refere-se ao Termo de Referência e Projeto Básico de serviços de Tecnologia da Informação). Visualize na íntegra