Acompanhar e fiscalizar o sistema carcerário e de execução de penas alternativas

 Envolve o monitoramento e a fiscalização do cumprimento da legislação pertinente referente aos sistemas carcerário e socioeducativo. Para isso, destacam-se as atividades de visitas aos estabelecimentos penais e unidades de…

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Expedir atos normativos que promovam os princípios da Administração Pública

Edição de normas para a gestão e o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário, que favoreçam a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e demais princípios da Administração…

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