A Constituição Federal de 1988 (CF/88) é a lei brasileira de maior importância no ordenamento jurídico. No entanto, não é imutável. Para estar sempre atualizada com os anseios da população, ela pode ser alterada. A diferença é que essa alteração deve seguir necessariamente um rito legislativo especial que começa com
O Estatuto do Idoso, Lei n. 10.741/2003, que regulamentou uma série de dispositivos legais para garantir os direitos às pessoas idosas, completou, em outubro, 15 anos de vigência. A lei veio para assegurar a dignidade de importante e crescente segmento da população: em cinco anos, de 2012 a 2017, a
A saúde é direito de todos e dever do Estado. O art. 196 da Constituição Federal foi claro ao determinar que este é um direito social fundamental e universal dos brasileiros. Ao instituir o Sistema Único de Saúde (SUS), o texto constitucional assegurou o acesso gratuito, universal, integral, descentralizado e
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alcançou economia significativa de recursos com a implementação de seu Plano de Logística Sustentável (PLS/CNJ), instituído por meio da Portaria n. 32/2017. Desde 2016, o Conselho conseguiu resultados positivos em relação ao consumo de papel, copos descartáveis, água e combustíveis, com queda no consumo
“Muitos fatores críticos ao funcionamento do Poder Judiciário estão ligados a aspectos relativos à gestão e, a partir da criação do Conselho Nacional de Justiça e da implementação da sua política administrativa de gestão unificadora, há promissoras evidências de incremento na atuação do Judiciário como um todo, embora ainda passível
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou a revogação do Provimento n. 68, de 3 de maio de 2018, que dispõe sobre a uniformização dos procedimentos referentes ao levantamento dos depósitos judiciais e ao bloqueio de valores, antes mesmo que o pedido de revogação fosse submetido ao Plenário
O Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concluiu o processo de seleção de diretor de Projetos, aberto em 24 de setembro. Igor Caires Machado, analista judiciário do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), foi nomeado para o cargo. O diretor atuará na Secretaria Especial de
A Corregedoria Nacional de Justiça realizará, a partir de 22 de outubro, os trabalhos de inspeção nos setores administrativos e judiciais da Justiça Comum estadual de segundo grau do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI). O procedimento, determinado pela Portaria n. 74, de 8 de outubro de 2018, tem por
O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, instaurou, de ofício, novo pedido de providência referente a manifestação político-partidária de magistrado durante o período eleitoral. Desta vez, a autoria das declarações é atribuída ao desembargador Luiz Alberto de Vargas, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª região, que, supostamente, teria
Em nota oficial, o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, repudiou ameaças à presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Rosa Weber. Abaixo, leia a íntegra do comunicado: O Corregedor Nacional de Justiça, ante as notícias de que mensagens em tom intimidatório teriam sido encaminhadas à Presidente do
