O único caso aplicável de prisão civil por dívida é a do inadimplente de pensão alimentícia, de acordo com a Súmula Vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal (STF).A pensão alimentícia, quantia fixada judicialmente, é cobrada por meio de uma ação de alimentos. O não-pagamento da pensão é crime punível com
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza, nesta terça-feira (19/6), a 274ª Sessão Ordinária. A reunião será iniciada às 9h e a pauta traz 119 itens. Por classe processual, estão pautados: quatro processos administrativos disciplinares, sete reclamações disciplinares e nove revisões disciplinares. Também estão listados 13 procedimentos de controle administrativo
A próxima Semana Justiça pela Paz em Casa deverá concentrar esforços nos julgamentos dos Tribunais de Júri, para que os processos de feminicídio ou de tentativa de homicídio contra mulheres sejam julgados. A orientação é reforçada pela presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ),
A resposta do Poder Judiciário aos casos de violência doméstica contra a mulher tem sido mais eficaz. Em 2017, os magistrados brasileiros deram fim a 540 mil ações penais relativas a agressões dessa natureza — 88 mil processos a mais que as 452 mil ações ingressadas nos tribunais de Justiça
Criado pela Emenda Constitucional n. 45, de 2004, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) comemora, nesta quinta-feira (14/6), os seus 13 anos de existência. Com a missão de aperfeiçoar o sistema judiciário brasileiro para garantir a prestação eficiente de serviços ao cidadão, o órgão mudou o paradigma da Justiça e da
O Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação (DTI) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) informa que a partir das 20h desta quinta-feira (14/6) haverá manutenção no sistema do Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP). Durante o período da manutenção, haverá indisponibilidade do sistema, com reestabelecimento previsto para a
A Corregedoria Nacional de Justiça regulamentou, em provimento publicado na quarta-feira (13/6), o teletrabalho para os serviços notariais e de registro. Certidões de nascimento, casamento e óbito são alguns dos serviços prestados em cartórios de notas e de registro. O provimento assinado pelo corregedor nacional de Justiça, ministro João Otávio
Está em fase de homologação a nova versão do Modelo Nacional de Interoperabilidade (MNI), ferramenta que viabiliza a comunicação entre os sistemas de tramitação eletrônica de processos utilizados por tribunais e órgãos do sistema de Justiça, como a Advocacia-Geral da União e o Ministério Público. Chamada MNI 3.0, a atualização
O conselheiro Valdetário Monteiro, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), disse, durante o V Seminário de Planejamento Estratégico Sustentável do Poder Judiciário, que chegou a hora das corregedorias colocarem em suas metas a questão da sustentabilidade. “É uma forma de averiguar o cumprimento da Resolução 201/2015 e termos um núcleo socioambiental
Mais um passo foi dado pelas diversas esferas de governo para implantar novo fluxo de atendimento a mulheres e adolescentes em situação de rua e/ou usuárias de álcool, crack e outras drogas. Na última sexta-feira (8/6), o workshop “Mulheres e seus filhos em situação de vulnerabilidade”, realizado em Belo Horizonte, reuniu
