Por determinação do Conselho Nacional de Justiça, os inventários, partilhas, separações e divórcios consensuais no estado de Minas Gerais poderão ser feitos nos cartórios de Registro Civil ou de Imóveis. Em sessão nesta terça-feira (10/10), o CNJ derrubou ato do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que restringia a
O Tribunal de Justiça publicou edital de processo seletivo para o credenciamento de 134 conciliadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais das Comarcas de Mato Grosso (edital nº. 1/2007). A contratação resultará em maior agilidade da prestação jurisdicional O Tribunal de Justiça publicou edital de processo seletivo para o credenciamento
O CNJ vai pedir informações aos tribunais de todo o país sobre as ações de aplicação da Lei nº 11.340/06, a Lei Maria da Penha. O nome simboliza a luta de 20 anos de Maria da Penha para conseguir a punição de seu agressor. O CNJ vai pedir informações
O Conselho Nacional de Justiça considerou ilegal o pagamento de serviços extraordinários para ocupantes de cargos em comissão do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí. A decisão, tomada nesta terça-feira (09/10), responde ao Pedido de Providências 832-2, de autoria da Procuradoria-Geral da União. De acordo com levantamento feito pelo relator, conselheiro
No primeiro dia de funcionamento, os juizados especiais nos aeroportos de São Paulo, Rio de Janeiro e Brasília fizeram 37 atendimentos. A procura mostra que havia uma demanda reprimida na prestação jurisdicional aos usuários do sistema aéreo do País. Os juizados especiais nos aeroportos foram inaugurados nesta segunda-feira (08/10). No
O plenário do CNJ decidiu, nesta terça-feira (09/10), editar resolução que normatize e estabeleça limites das despesas com diárias e publicidade no âmbito do Judiciário, para efeito da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO 2007). A decisão responde a consulta feita através do Pedido de Providências 9521, pelo Conselho Superior
O Conselho Nacional de Justiça reconheceu, nesta terça-feira (09/10), como indevida a comercialização dos Diários de Justiça. A decisão de que o acesso ao Diário Oficial eletrônico deve ser livre e gratuito será comunicada, via ofício, a todos os Tribunais de Justiça do país. O Conselho Nacional de Justiça reconheceu,
A presidente do Conselho Nacional de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, ministra Ellen Gracie, assinou, nesta terça-feira (09/10), um amplo acordo de cooperação técnica que visa garantir mais rapidez, transparência e segurança no atendimento aos usuários da Previdência. No mesmo evento, foi assinada a portaria interministerial que indica os
Pouco antes da inauguração, nesta segunda-feira (08/10), o posto do Juizado Especial Cível no aeroporto de Guarulhos já prestava o primeiro atendimento, com sucesso na conciliação. O caso era de competência da Justiça Estadual. O passageiro vinha de Belo Horizonte e deveria descer em Guarulhos, onde teria uma conexão
O áudio das sessões do CNJ passa a ser transmitido ao vivo pela internet. A sessão desta terça-feira (09/10), que tem início às 14h, já poderá ser acompanhada via web. Clique aqui para ouvir a sessão em tempo real. O áudio das sessões do CNJ passa a ser
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