Regulamentação para dispor sobre o uso do nome social em serviços judiciários
O Conselho Nacional de Justiça abriu consulta pública, a partir do procedimento Ato Normativo 0002026-39.2016.2.00.0000, autuado a partir da deliberação da Comissão Permanente de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas,…