PAUTA DE JULGAMENTOS DE 11 DE OUTUBRO DE 2016 – 239ª SESSÃO ORDINÁRIA
(Disponibilizada no DJ-e nº 176/2016, em 05/10/2016, pág. 2-22) PAUTA DE JULGAMENTOS 239ª SESSÃO ORDINÁRIA Por determinação da Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Cármen Lúcia, a…