PAUTA DE JULGAMENTOS DE 12 DE ABRIL DE 2016 – 229ª SESSÃO ORDINÁRIA
(Disponibilizado no DJe nº 54/2016, em 06/04/2016, pág. 3-27). PAUTA DE JULGAMENTOS229ª SESSÃO ORDINÁRIA Por determinação do Presidente do Conselho Nacional de Justiça, Ministro Ricardo Lewandowski, a Secretaria-Geral torna pública…