A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deve receber na próxima quarta-feira, dia 3 de maio, parecer do deputado José Eduardo Cardozo (PT-SP) sobre o projeto de lei do Processo Judicial Virtual (PLC 71). No mesmo dia, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve entregar ao Congresso Nacional moção pública de apoio à aprovação do projeto. O PLC 71 já tramitou na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Mas como foi modificado pelos senadores, dever ser apreciado novamente pelos deputados. O relatório de José Eduardo Cardozo deve sugerir apenas emendas de redação.
O projeto cria estrutura normativa autorizando a comunicação de atos e a transmissão de peças processuais por meio eletrônico, aplicável aos processos civil, penal e trabalhista. Prevê, ainda, a obrigatoriedade de as pessoas de direito público, à exceção dos municípios, disponibilizarem serviços de envio e recebimento de atos judiciais eletrônicos, além de obrigar os órgãos do Poder Judiciário a criarem sistemas de comunicação de dados e de controle dos cadastrados para a realização da comunicação eletrônica.
O secretário geral do CNJ, Sérgio Tejada, e o juiz auxiliar Elton Leme, estiveram reunidos com o deputado nesta quinta-feira, 27, para apresentar sugestões ao relatório e para pedir prioridade na tramitação do projeto.
A moção pública aprovada em reunião do CNJ com representantes da Advocacia Pública da União ressalta "a relevância estratégica" da aprovação do projeto. Segundo o documento, a instituição dos processos virtuais é fundamental "para a modernização do Sistema Judiciário Brasileiro, por ser um instrumento imprescindível para alcançar as metas de qualidade, celeridade, eficiência e transparência da prestação jurisdicional, garantindo maior acesso à Justiça".
A virtualização dos processos traz grandes vantagens à população, segundo Tejada. "Consegue-se muito mais agilidade e transparência, ao mesmo tempo em que se facilita o acesso à Justiça e se diminui custos. As buscas são feitas com mais rapidez, os usuários têm acesso imediato e simultâneo ao processo em qualquer lugar", diz.