Os cidadãos que têm créditos a receber na forma de precatórios do Estado de Mato Grosso, municípios e autarquias, terão um canal direto de comunicação com a Central de Precatórios, a fim de sanar dúvidas com relação às audiências de conciliação e valores atualizados. Os credores poderão ligar para os telefones: (65) 3617-3402 (Central de Precatórios) e 3617-3528 (Secretaria Auxiliar da Presidência). Os cidadãos também poderão tirar suas dúvidas através do e-mail conciliacao.precatorios@tj.mt.gov.br, cuja resposta será enviada pelos profissionais da Central. A Central de Precatórios será instalada nesta terça-feira (23 de outubro) pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
Os cidadãos que têm créditos a receber na forma de precatórios do Estado de Mato Grosso, municípios e autarquias, terão um canal direto de comunicação com a Central de Precatórios, a fim de sanar dúvidas com relação às audiências de conciliação e valores atualizados. Os credores poderão ligar para os telefones: (65) 3617-3402 (Central de Precatórios) e 3617-3528 (Secretaria Auxiliar da Presidência). Os cidadãos também poderão tirar suas dúvidas através do e-mail conciliacao.precatorios@tj.mt.gov.br, cuja resposta será enviada pelos profissionais da Central. A Central de Precatórios será instalada nesta terça-feira (23 de outubro) pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
A Central de Precatórios vai promover a conciliação entre os entes públicos (devedores) e os cidadãos (credores). Com essa iniciativa, o Poder Judiciário busca resguardar os direitos do cidadão-credor, garantir o exercício da cidadania e dar efetividade às decisões judiciais. Precatórios são créditos referentes à condenação de entes públicos em relação a processos judiciais em que já não existe mais possibilidade de recurso (transitado em julgado).
Em Mato Grosso, além da fazenda pública estadual e suas autarquias, hoje existem 66 prefeituras devedoras de precatórios. Em alguns casos, o nível de endividamento do município é tamanho que chega a superar a arrecadação total referente ao exercício de um ano. O Estado também deve precatórios que chegam a alcançar a casa dos milhões, motivo que dificulta o pagamento desses créditos. Os entes públicos alegam falta de liquidez para honrar os pagamentos, o que leva alguns cidadãos a aguardar muitos anos para finalmente usufruir do benefício.
Para resolver essa questão e garantir a efetividade das decisões judiciais que condenaram o ente público a pagar o credor, o TJMT passará a realizar audiências de conciliação de precatórios, que vão satisfazer ambas as partes com a redução de tempo no pagamento dos créditos. O responsável pela Central de Conciliação de Precatórios é o juiz auxiliar da Presidência Onivaldo Budny. Segundo o magistrado, as audiências proporcionarão grandes chances ao cidadão, de receber o que lhe é de direito. Ele disse que não medirá esforços para que ambas as partes saiam satisfeitas da sala de audiência.
A instalação da Central de Conciliação de Precatórios representa o cumprimento de mais uma meta da gestão 2007/2009 do Tribunal de Justiça, presidido pelo desembargador Paulo Lessa, que já realizou uma série de iniciativas voltadas à melhoria da prestação jurisdicional, como a instalação da Ouvidoria Geral da justiça; do Processo Judicial Digital (Projudi) num dos Juizados da Capital; do Diário da Justiça Eletrônico (DJE); do novo portal do Poder Judiciário; entre outros. (Coordenadoria de Comunicação do TJMT)