O Conselho Nacional de Justiça alterou nesta terça-feira (17/12) a Resolução n. 280/2019, que trata do processamento da execução penal nos tribunais brasileiros por meio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). O prazo para que o SEEU seja o sistema padrão em todos os tribunais brasileiros foi estendido para 30 de junho de 2020. A decisão considerou a necessidade de garantir o progresso da implantação do sistema em todo o território nacional sem sobressaltos. O sistema já está presente em 25 tribunais de Justiça e quatro tribunais regionais federais. As alterações constam da Resolução CNJ n. 304/2019.
Inicialmente previsto para 31 de dezembro de 2019, o prazo final para que os tribunais passem a tramitar todos os processos de execução penal no SEEU foi alterado, pois não foi possível concluir o processo de implantação em todas as varas. Para atender, assim, ao imperativo da continuidade da prestação jurisdicional em tribunais com volume considerável de processos, o CNJ estendeu o prazo para conclusão da plena migração de todos os processos para o SEEU. A nova data poderá ser alterada mediante resolução conjunta das Presidências do CNJ e do tribunal em questão.
A data para implantação, pelos tribunais, das centrais de atendimento a usuários também foi alterada, para 30 de junho de 2020 (art. 12).
Passa a ficar a cargo da Presidência do CNJ a elaboração de cronograma de implantação nacional do SEEU, “em articulação com as presidências dos tribunais, as respectivas unidades de tecnologia da informação e os Grupos de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário – GMFs locais”, segundo a alteração aprovada nesta terça (art. 13).
Na Exposição de Motivos apresentada ao Plenário, o presidente do Conselho, ministro Dias Toffoli, afirma que, desde o início da atual gestão, o CNJ não tem poupado esforços para a implementação do SEEU em todo o território nacional. “Um processo complexo e que demanda construção particular tribunal a tribunal, com escopo de garantir a qualidade da ferramenta e alcançar a estabilidade da prestação jurisdicional, em meio a um procedimento arrojado de incorporação de sistema inexistente ou a migração para a nova plataforma eletrônica”, diz.
“O processo caminhou, diante desses desafios, buscando oferecer soluções customizadas a cada realidade. Não só suporte técnico operacional, mas, sobretudo, capacitação foram os produtos que o CNJ levou a cada um dos tribunais ao longo do ano. Os resultados, até o presente momento, foram alvissareiros: mais de 1 milhão de processos foram implantados e estão tramitando regularmente em 25 Tribunais de Justiça e quatro Tribunais Regionais Federais”, completou.
Iuri Tôrres
Agência CNJ de Notícias