CNJ aponta falhas na aplicação de medidas socioeducativas, em seminário nacional

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A implantação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) são falhos em todo o País, informou nesta última segunda-feira (4/11) a juíza Marina Gurgel, auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante o Seminário Nacional sobre a Aplicação de Medidas Socioeducativas a Adolescentes Infratores, promovido pela comissão especial da Câmara dos Deputados encarregada de analisar diversos projetos de alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A juíza Marina Gurgel, que atua na área de infância e juventude do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), apresentou à comissão informações coletadas pelo CNJ e pelo Ministério da Justiça que mostram que os estados e os municípios não implantaram ainda as medidas previstas no Sinase para a ressocialização dos adolescentes infratores.

“As falhas identificadas pela equipe do CNJ estão localizadas mais na execução do sistema que no próprio sistema socioeducativo, tão criticado”, explicou a magistrada. Na execução do Programa Justiça ao Jovem, o DMF visitou todas as unidades de internação de adolescentes no País e constatou que os adolescentes são mantidos em locais insalubres e sem acesso à educação. “Em um cenário como esse, não cabe nem sequer a discussão sobre ampliação do tempo de internação dos adolescentes. Muito menos aventar a redução da maioridade penal, de constitucionalidade duvidosa. No País ainda impera a lei do ‘cassetete pedagógico’ e não um programa pedagógico voltado à ressocialização dos adolescentes e jovens privados de liberdade”, argumentou.

Segundo a magistrada, recente pesquisa do Ministério da Justiça em parceria com a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) mostrou que existem, só nas capitais dos estados brasileiros, mais de 370 mil usuários de crack, dos quais aproximadamente 14% são crianças ou adolescentes.

Já a pesquisa Panorama Nacional da Execução de Medidas de Internação, elaborada pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ), do CNJ, mostra que quase 75% dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação são usuários de drogas, sendo que a média na região Centro-Oeste chega a 80%. A maconha é a droga mais usada, seguida pelo crack e pela cocaína. “O importante é colocar em discussão uma política nacional para tratamento da dependência química, definindo-se quais seriam os órgãos responsáveis pelo desenvolvimento desta política, contando com o Ministério da Saúde, Ministério da Justiça (Senad) e a SDH”, argumentou Marina Gurgel.  

Gilson Luiz Euzébio
Agência CNJ de Notícias