Dos 56 mil casos de tortura relatados durante audiências de custódia nos últimos seis anos, menos de 5% foram investigados. Os dados são do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que apresentou, para representantes do Subcomitê da ONU de Prevenção à Tortura (SPT), na terça-feira (1º/2), um relatório de ações que vem sendo colocadas em prática no combate ao tratamento degradante contra pessoas presas.
Desde 2019, o CNJ vem trabalhando com parceiros internacionais de diferentes instituições para minimizar as violações aos direitos humanos dessas pessoas. Os peritos do SPT receberam as informações do coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), Luís Lanfredi. O órgão é responsável por acompanhar o cumprimento das resoluções e recomendações do CNJ em relação ao sistema prisional.
O coordenador do DMF citou diversas ações que vêm sendo implementadas para monitorar o sistema carcerário brasileiro. Desde janeiro de 2019, a qualificação, a consolidação e a expansão das audiências de custódia são um dos temas trabalhados na parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, com o apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para enfrentar problemas estruturais no sistema prisional e socioeducativo do país – hoje o programa Fazendo Justiça. As ações sobre audiências de custódia são executadas em parceria com o Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime e é um dos principais instrumentos de que dispõe o Judiciário brasileiro para detectar, constatar e apurar casos de tortura.
Para evitar que continuassem suspensas durante a pandemia da Covid-19, as audiências de custódia estão ocorrendo, temporariamente, de modo virtual em algumas unidades da Federação. Lanfredi esclareceu que essa providência foi admitida excepcionalmente, desde que cumprido rigoroso protocolo de acautelamento. “Por outro lado, estamos adequando rotinas para promover a reabertura das prisões a inspeções, ao mesmo tempo em que vamos incentivando a retomada das visitas judiciais presenciais. Infelizmente, a restrição de público no cárcere foi uma ação necessária durante a intensificação da pandemia para que não houvesse um mal maior. Mas há uma certeza de que a fiscalização é essencial e necessária para o fim de garantir a adequação dos serviços ‘intramuros’ e o respeito aos direitos da pessoa presa.”
Qualificação
O magistrado ressaltou as ações do programa Fazendo Justiça para atuar na qualificação das audiências de custódia e de magistrados, inclusive em relação a aplicação das penas e medidas socioeducativas. “O CNJ está comprometido e empenhado no aprimoramento desses problemas. Inclusive, o Conselho Nacional do Ministério Público, o CNMP, está sendo chamado a andar junto conosco nesse tema, para enfrentarmos melhor essas questões”, afirmou. “A qualificação para essas ações e intervenções, a bem da garantia da dignidade da pessoa humana enquanto sujeita à privação da liberdade, é de suma importância para aprimorarmos o cumprimento das leis em todo o ciclo penal.”
Essa é a terceira visita do subcomitê ao Brasil. A primeira ocorreu em 2011 e a segunda, em 2015. Este ano, a equipe do SPT manifestou preocupações com o enfraquecimento do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), estabelecido em 2013 por meio da Lei n. 12.847, que criou o sistema nacional de prevenção à tortura no país. O órgão é composto por especialistas independentes que têm acesso às instalações de privação de liberdade, como centros de detenção, estabelecimento penal, hospital psiquiátrico e instituição socioeducativa. Constatadas violações, são elaborados relatórios com recomendações às demais autoridades competentes, que poderão usá-los para adotar as devidas providências.
Na avaliação desses peritos e peritas, o sistema não está funcionando de maneira efetiva. “Está bem clara a necessidade de monitorarmos as violações de direitos que ocorrem nesses locais e transformá-los em espaços mais transparentes”, destacou a chefe da delegação e presidente do SPT, Suzanne Jabbour, que se colocou à disposição dos órgãos brasileiros para contribuir na superação dos desafios encontrados nessa área. “O Brasil é um país muito importante e relevante e, portanto, deve viver em um Estado de Direito. Queremos saber como podemos ajudá-los.”
Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias
