O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentará aos profissionais da área da infância e juventude detalhes sobre o novo Cadastro Nacional de Adolescentes em Conflito com a Lei (CNACL) e o Cadastro Nacional de Inspeções, criado para reunir informações sobre as unidades destinadas à restrição de liberdade dos adolescentes envolvidos em atos infracionais. Ambos deverão ser lançados em maio, mas o Conselho decidiu adiantar detalhes das funcionalidades dos dois sistemas aos participantes do Encontro Nacional do Sistema Socioeducativo, realizado nesta quinta (13/3) e nesta sexta-feira (14/3) na sede do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES).
O evento foi organizado pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF), do CNJ, responsável pela fiscalização das unidades de internação e de semiliberdade em todo o País. O Conselho vem inspecionando os estabelecimentos desde 2010, quando a iniciativa foi instituída. O quadro encontrado tem sido desolador, com uma série de violações de direitos e irregularidades no atendimento prestado aos jovens infratores.
Esse Encontro Nacional visa debater soluções para esses problemas. Participam do evento juízes das varas da infância e juventude, promotores de Justiça, defensores públicos e demais especialistas da área. Segundo o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Márcio da Silva Alexandre, que atua no DMF na área ligada à execução das medidas socioeducativas, a apresentação das novas funcionalidades do CNACL e do Cadastro de Inspeções é muito esperada pelos participantes do evento.
A gestão do cadastro dos adolescentes em conflito com a lei, então da Corregedoria Nacional de Justiça, passou para o DMF, que decidiu promover uma série de ajustes, a fim de facilitar a inclusão dos dados sobre os jovens infratores e das medidas socioeducativas aplicadas a eles pelos juízes das varas da infância e juventude. O Cadastro de Inspeções, por sua vez, é um novo sistema. Foi criado para uniformizar, controlar as inspeções e para alimentar o GeoUnidades, funcionalidade semelhante ao GeoPresídios, instituído pelo CNJ em 2011 para reunir informações de prisões a partir das inspeções realizadas pelos juízes da execução penal.
Tanto a mudança com relação ao CNACL quanto a criação do novo cadastro foram determinadas com a aprovação da Resolução CNJ n. 188 na sessão ordinária do dia 28 de fevereiro. A norma entrará em vigor a partir de 1º de maio.
Confiabilidade – Com relação ao CNACL, Márcio Alexandre conta que o objetivo é conferir mais confiabilidade às informações armazenadas no sistema, na medida em que simplificou o seu preenchimento e o integrou ao procedimento de execução das medidas socioeducativas. Para que isso ocorra, uma das mudanças implantadas diz respeito ao momento da inclusão do jovem infrator no cadastrado, que até então poderia ser com a instauração do procedimento de apuração do ato infracional. “Agora, será apenas a partir do momento em que o jovem receber a medida socioeducativa, ou seja, primeiro será necessária a aplicação da medida”, explicou.
“Para executar a medida, o juiz precisa da guia de execução. Com a entrada em vigor do cadastro, esse documento somente poderá ser expedido após inclusão dos dados do adolescente e da medida socioeducativa aplicada no sistema”, acrescentou o representante do CNJ.
Sobre o Cadastro de Inspeção, Márcio Alexandre contou que os participantes do Encontro Nacional do Sistema Socioeducativo terão acesso a informações do formulário de inspeção das unidades que o CNJ implantará. O documento será a base da alimentação do GeoUnidades. “Todas essas mudanças são necessárias para que tenhamos dados mais precisos e confiáveis. Somente com essas informações é que a sociedade compreenderá melhor a questão do envolvimento dos adolescentes com a prática de atos infracionais e assim poderá produzir políticas públicas mais adequadas. Do contrário, todas as soluções continuarão a ser construídas com base em suposições”, afirmou.
Outra importante mudança promovida pelo CNJ diz respeito à periodicidade das inspeções. A partir de maio, elas serão bimestrais, e não mais mensais. De acordo com o juiz auxiliar do Conselho, havia uma distorção no sistema jurídico: juízes estavam sendo obrigados a visitar as unidades mensalmente, enquanto os promotores, fiscais da sociedade por excelência, só se faziam presentes, compulsoriamente, a cada bimestre. Dessa forma, a Resolução CNJ n. 188 equiparou a periodicidade com norma equivalente do CNMP.
Contatos – Dúvidas sobre o evento podem ser esclarecidas pelo e-mail dmf@cnj.jus.br ou pelos telefones (61) 2326-4802. Mais informações sobre o encontro e a programação, clique aqui.
Serviço
Evento: Encontro Nacional do Sistema Socioeducativo
Data: 13 e 14 de março
Local: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES)
Informações: Pelo e-mail dmf@cnj.jus.br ou pelo telefone (61) 2326-4802
Giselle Souza
Agência CNJ de Notícias