O Conselho Nacional de Justiça aprovou hoje (31/01) parecer de mérito sobre o Projeto de Lei nº 7.404/2002 que cria 220 cargos e funções no TRT da 21º Região. O parecer está previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Segundo a norma, as propostas para criação de cargos em órgãos do Poder Judiciário e do Ministério Público da União deverão ser acompanhadas de parecer de mérito do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público.

Segundo a conselheira relatora do processo, Ruth Carvalho, o caso do tribunal potiguar é bem particular porque um ato administrativo do próprio órgão já havia implantado essas vagas desde 2002. O CNJ aprovou o projeto porque estudos comprovaram que com os novos servidores a produtividade praticamente dobrou.

No entanto, ainda de acordo com a relatora, o CNJ condenou a iniciativa do TRT do Rio Grande do Norte de criar os cargos por meio de resolução, contrariando o disposto na Constituição Federal. Desta forma, o Conselho vai informar ao Tribunal de Contas da União sobre sua decisão.