O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) readequou liminar para permitir que o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA) retome discussão sobre anteprojeto de lei local que pretende alterar critério de progressão de magistrados na carreira, estabelecendo a precedência da remoção sobre a promoção por antiguidade e a remoção sucessiva. O entendimento foi adotado pela maioria dos conselheiros durante a 216ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (22/9).

O Plenário analisou liminar concedida pelo relator, conselheiro Carlos Eduardo Dias, que suspendeu a tramitação do anteprojeto TJ-ADM n. 2015/06284 até o julgamento definitivo de outros processos sobre o tema no CNJ. Autor de voto vista pendente nesses casos, o presidente do CNJ, ministro Ricardo Lewandowski, disse que a matéria “tem caráter institucional importante” e que trará seu entendimento a plenário o mais brevemente possível para encerrar o debate. 

Ao retificar a liminar, o plenário entendeu que o CNJ não poderia impedir o TJBA de tratar matéria de sua competência, ainda que o Conselho também esteja discutindo o assunto.  No entanto, os conselheiros observaram que a corte baiana deve aguardar decisão do CNJ para levar possível proposta ao Poder Legislativo.

Item 140 – Procedimento de Controle Administrativo 0004329-60.2015.2.00.0000.

Agência CNJ de Notícias