O grupo de trabalho destinado a elaborar estudos e propostas para o fortalecimento dos precedentes judiciais foi instalado nesta terça-feira (15/12) pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante a 323ª Sessão Ordinária. Ao formalizar a instalação do grupo, o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, reafirmou a relevância da iniciativa. “Queria destacar o grande valor deste grupo de trabalho de fortalecimento de precedentes do sistema jurídico. Haja vista que hoje, em todo o mundo, quando se volta para Brasil, o que se observa é saber, exatamente, se o país adota o sistema de precedentes, porque ele traz previsibilidade e segurança jurídica. E se várias causas forem submetidas ao mesmo precedente traz, também, uma aplicação prática da isonomia.”
A instalação do GT foi formalizada na Portaria CNJ nº 240/2020, que instituiu o fórum especializado para análise e debate da legislação de regência e elaboração de diagnósticos. Também são atribuições do grupo propor medidas para superar dificuldades relativas à publicidade e efetividade de precedentes; equacionar iniciativas de integração dos julgadores em relação à uniformização e estabilidade da jurisprudênciaJurisprudência é um termo jurídico, que significa o conjunto das decisões, aplicações e interpretações das leis A jurisprudência pode ser entendida de três formas, como a decisão isolada de um... More; propor arranjos normativos, institucionais e organizacionais que aprimorem os mecanismos de precedentes e aumentar a adesão dos juízes aos os métodos de resolução de conflitos.
O GT será coordenado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Joel Ilan Paciornik e contará com a participação dos conselheiros do CNJ Luiz Fernando Tomasi Keppen e Candice Lavocat Galvão Jobim, entre outros integrantes do Poder Judiciário.
Na cerimônia de instalação do grupo, o Paciornik afirmou que a atualidade requer novos posicionamentos por parte dos magistrados. “Aos problemas da atualidade, apenas uma boa bagagem técnica e um bom manejo da lei não são mais requisitos suficientes para o bom exercício da função jurisdicional. A magnitude e a amplitude dos temas que batem à porta do Judiciário implicam uma nova visão, uma nova mentalidade e um novo juiz.”
Segundo o ministro, é necessário dedicar esforços ao engrandecimento da teoria dos precedentes instituída pelo Código do Processo Civil de 2015. “Ao atender respeitar o precedente o juiz não está abrindo mão de sua independência, quiçá de sua imparcialidade, mas sim densificando o estado democrático de direito que jurou defender quando de sua posse no cargo de magistrado.”
Ao instalar o grupo de trabalho, o CNJ considerou que a Emenda Constitucional 45/2004 instituiu as súmulas vinculantes e que, a partir disso, o Brasil passou a adotar uma série de instrumentos para uniformizar a jurisprudênciaJurisprudência é um termo jurídico, que significa o conjunto das decisões, aplicações e interpretações das leis A jurisprudência pode ser entendida de três formas, como a decisão isolada de um... More a fim de buscar a isonomia e a segurança jurídica sob a ótica do princípio da proteção da confiança legítima.
Os estudos e análises a serem feitos vão levar em conta também o Código do Processo Civil de 2015 e a busca pela uniformidade, publicidade e estabilidade do sistema jurídico. A partir da formalização dos trabalhos, a primeira reunião do grupo foi marcada para o início de fevereiro do próximo ano.
Luciana Otoni
Agência CNJ de Notícias
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