O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) encerrou na última semana as missões para integração de banco de dados biométricos estaduais à Base de Dados da Identificação Civil Nacional, mantida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), facilitando a emissão de documentação civil às pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional. As comitivas do CNJ, que mobilizaram representantes dos poderes Judiciário e Executivo, visitaram 12 unidades da federação – São Paulo, Rio de Janeiro, Distrito Federal, Bahia, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Goiás, Espírito Santo, sendo que as últimas missões passaram por Paraná, Pernambuco, Rio Grande do Sul e Ceará.
As ações que promovem a emissão de documentação civil por meio da identificação biométrica da população privada de liberdade fazem parte do programa Justiça Presente, parceria entre o CNJ e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para enfrentar problemas estruturais do sistema prisional e socioeducativo do país. A estratégia nacional de identificação civil das pessoas privadas de liberdade tem por finalidade potencializar políticas de cidadania voltadas a esse público, como inclusão em programas de saúde, educação e trabalho, promovendo, assim, uma reinserção social mais efetiva.
No início das missões, o secretário-geral do CNJ, desembargador Carlos Vieira von Adamek, afirmou que a emissão de documentos é indispensável ao acesso a políticas públicas e, consequentemente, ao exercício de direitos básicos, como trabalho, moradia e educação. “O sistema carcerário, infelizmente, abriga milhares de cidadãos invisíveis”, disse. Já o coordenador do Departamento do Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (DMF/CNJ), Luís Lanfredi, exaltou os acordos com os estados. “Lidamos com a estratégia de implementar a biometria de toda a população encarcerada que é por si só ambiciosa e complexa. Para além do desejo de cobrir a porta de entrada do sistema prisional, iniciativa com a qual buscaremos assegurar a estabilidade dessa providência, internalizando-a como um fluxo regular dentre as rotinas da atuação do sistema de justiça, também vamos nos ocupar de repassar todo o contingente que já se encontra atrás das grades e porventura ainda não tenha sido biometrizado”.
De acordo com Lanfredi, as investigações de campo indicaram que 12 estados já faziam a biometria da população privada de liberdade. “No entanto, realizavam a coleta para consumo próprio, exclusivamente buscando o controle (estanque e, portanto, limitado) dessa população, nos limites do seu território. A etapa que acabamos de concluir é bastante significativa: a integração dessas bases de dados à BDICN do TSE (compartilhando e disponibilizando serviços de verificação para todos os estados), o que já nos permitirá reunir cerca de 75% de toda a população prisional do país nessa plataforma, algo que representa uma construção inédita e sem precedente no cenário de América Latina”, explica. Ainda segundo o coordenador do DMF, será através dessa ação estruturante que será possível individualizar cada pessoa privada de liberdade e garantir uma série de suportes, como a documentação para o exercício dos atos da vida civil, um dos objetivos principais dessa ação.
Além de articular a integração de banco de dados de identificação biométrica já existentes com o cadastro único do TSE, o CNJ, através do Justiça Presente, distribuirá 4.000 kits de coleta em todo o país, cobrindo a porta de entrada do sistema prisional (com identificação nas audiências de custódia). Também será promovido um projeto-piloto para coleta dentro das unidades prisionais em cinco estados.
Ceará e Rio Grande do Sul
No Ceará, no dia 8 de novembro, reuniram-se representantes do Judiciário (Tribunal de Justiça e Tribunal Regional Federal da 5ª Região) e do Executivo (Secretaria de Segurança Pública, Secretaria de Administração Penitenciária e Perícia Forense) para debater as ações. O estado tem 95% da população privada de liberdade com identificação biométrica compatível ao sistema usado pelo TSE.
“Em boa hora vem essa parceria envolvendo Tribunal, Governo do Estado e CNJ para que possamos trabalhar essa população carcerária. O Conselho Nacional de Justiça dá o norte e a nossa instituição está aberta para qualquer necessidade que surja relacionada à atuação nesse projeto”, destacou a vice-presidente do TJCE, desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira.
O desembargador Henrique Jorge Holanda Silveira, supervisor do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário (GMF) no TJCE, falou dos desafios a serem enfrentados no país, que possui a terceira maior população carcerária do mundo. Também ressaltou a importância do programa Justiça Presente, no qual está inserido o projeto de cadastro biométrico. O secretário de Segurança Pública do Estado, André Costa, salientou a importância da iniciativa para a segurança do país e falou de outras ações de tecnologia e integração de dados que têm sido desenvolvidas no Estado.
Em outubro, os representantes do CNJ foram ao Rio Grande do Sul, onde se reuniram com membros do TJRS, TRF-4, Tribunal de Justiça Militar do RS, além de representantes do Instituto-Geral de Perícias, da Secretaria de Administração Penitenciária e da Superintendência dos Serviços Penitenciários. A corregedora-geral de Justiça no estado, desembargadora Denise Oliveira Cezar, conduziu a agenda, que contou ainda com reuniões técnicas para explicar como será o fluxo de distribuição de kits e capacitação de equipes, além de definição do papel de cada instituição na implantação das atividades previstas.
Pernambuco e Paraná
Nos dias 10 e 11 de outubro, foi a vez de Pernambuco pactuar as ações de identificação biométrica para emissão de documentação civil para pessoas privadas de liberdade e egressas do sistema prisional. As reuniões envolveram representantes do Tribunal de Justiça do estado e da Justiça Federal, além do poder Executivo, por meio da Secretaria de Defesa Social e Secretaria de Ressocialização. Também estiveram presentes técnicos do Instituto de Identificação Tavares Buril –em Pernambuco, 98% das pessoas privadas de liberdade já possuem dados biométricos coletados, sendo que o restante terá o procedimento realizado até o fim deste mês.
Já no Paraná, nos dias 3 e 4 de outubro, as reuniões envolveram representantes do GMF local e do Instituto de Identificação estadual –no estado, 99% das pessoas privadas de liberdade já têm cadastro biométrico, facilitando ações de emissão de documentação civil. Os representantes do CNJ também se reuniram com a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar).
Reforço
Ainda na semana passada, o CNJ, através do programa Justiça Presente, iniciou uma nova rodada de missões para reforçar a estratégia de identificação civil, dessa vez a unidades da federação que não coletam biometria ou cujos bancos não podem ser integrados. Minas Gerais abriu a série de missões, que terão representantes de três estados em cada uma – em Belo Horizonte participam também Mato Grosso e Tocantins.
Foram convidados para os encontros representantes dos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais, Poder Executivo, Administração Penitenciária e institutos de identificação estaduais. As próximas missões serão nos dias 14 (Pará, Roraima e Amapá), 19 (Rondônia, Amazonas e Acre), 22 (Paraíba, Maranhão e Piauí) e 27 (Alagoas, Rio Grande do Norte e Sergipe).
Iuri Tôrres
Agência CNJ de Notícias, com informações do TJCE e TJRS