O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou nesta terça-feira (13/11) a Resolução n. 159, assinada pelo ministro Ayres Britto, que redefine as diretrizes administrativas e financeiras para formação de magistrados e servidores do Poder Judiciário. A iniciativa altera a Resolução n. 126.
A alteração feita pelos conselheiros do CNJ reconhece a competência e autonomia da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) e da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (Enamat) para regulamentar os cursos oficiais de ingresso, formação inicial e continuada ou de aperfeiçoamento dos magistrados. Cabe às duas escolas, vinculadas ao Superior Tribunal de Justiça e ao Tribunal Superior do Trabalho, coordenar as respectivas escolas estaduais e regionais.
“Ao reconhecer a capacitação e o aperfeiçoamento como um elemento indispensável à atuação jurisdicional, o CNJ acaba por valorizar a atuação dos juízes e permitir-lhes que possam continuar a sua evolução intelectual e profissional, o que resulta em um serviço de qualidade à sociedade brasileira”, afirmou o conselheiro José Lucio Munhoz, relator da proposta. Segundo ele, o texto final é resultado do trabalho iniciado em novembro do ano passado por uma comissão formada por representantes do CNJ e das escolas dos diferentes ramos da magistratura.
Na exposição de motivos, o relator explicou que o novo texto contempla a autonomia para as escolas nacionais estabelecerem critérios unificados de valoração ou pontuação dos cursos oficiais e acadêmicos; carga horária mínima obrigatória para os cursos de vitaliciamento e de aperfeiçoamento periódico de magistrados e estabelecimento de valores mínimos e máximos de remuneração de professores e membros de bancas examinadoras, quando integrantes do Poder Judiciário.
Conforme o conselheiro, a nova resolução determina, ainda, a obrigatoriedade de participação do magistrado nos cursos definidos pelas escolas nacionais, com a respectiva convocação e dispensa da atividade jurisdicional. O texto também prevê o reconhecimento das escolas judiciais como unidade gestora responsável, com rubrica orçamentária específica, inclusive com competência para ordenação de despesas.
“O texto prestigiou as competências das escolas e sua valorização, ao conceder-lhes o reconhecimento de sua autonomia para administração do próprio orçamento, para definição dos cursos e das cargas horárias mínimas obrigatórias; para o estabelecimento da pontuação dos cursos (inclusive acadêmicos) e para fixação dos valores mínimos e máximos na remuneração dos professores, entre outros”, disse o conselheiro José Lucio Munhoz. A resolução anterior era criticada pelas escolas judiciais, pois entendiam que, em alguns pontos, a norma subtraía suas competências constitucionais.
Agência CNJ de Notícias