Mudar a atuação institucional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pesquisar causas e efeitos do litígio no país, equalizar orçamentos entre os diferentes ramos da Justiça e democratizar o processo de elaboração das metas anuais do Judiciário foram algumas das sugestões apresentadas nesta terça-feira (11/11) durante o VIII Encontro Nacional do Poder Judiciário, evento que o CNJ promove em Florianópolis/SC.
O painel “Dilemas e Alternativas para o Poder Judiciário” reuniu representantes da Academia, associações de classe da magistratura e dos servidores e da administração dos tribunais para debater soluções para o excesso de processos na Justiça (95 milhões tramitaram em 2013) e a consequente morosidade dos julgamentos (70,9% do total de processos na Justiça não foram julgados ano passado).
O professor da Universidade de São Paulo (USP) André Ramos Tavares defendeu que o CNJ promova uma mudança de cultura na sociedade e na Justiça. O especialista em Poder Judiciário mostrou-se a favor da adoção de soluções extrajudiciais como a conciliação para resolver conflitos. O método preveniria a entrada de mais ações judiciais no já sobrecarregado Judiciário e o uso abusivo do direito de acesso à Justiça, o que aumenta o tempo médio dos julgamentos.
“A litigância de má-fé se aproveita da morosidade nos julgamentos, o que cria uma distorção da categoria do direito de acesso à Justiça. O efeito é um congestionamento nefasto que retroalimenta a morosidade no Judiciário, pois os autores dos recursos fazem uso de um suposto direito ao protelamento. Trata-se de má-fé não apenas em relação à outra parte no processo, mas também em relação ao próprio sistema de Justiça, o que gera injustiça”, afirmou o professor.
O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo dos Santos, sugeriu que o CNJ criasse um órgão central de estudos sobre as causas e efeitos da litigância de má-fé. “Da maneira com que atuamos hoje, estamos alimentando um sistema produtivo que conta com o Poder Judiciário e o usa de forma predatória, como se fosse um departamento de seus negócios, que são os 100 maiores litigantes que o CNJ identificou. Os bancos contratam os advogados por peça contratual. Os advogados gostam, pois têm possibilidade de peticionar ao máximo para tirar melhor proveito do contrato”, afirmou o magistrado.
Segundo o presidente do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça, desembargador Milton Nobre, as metas deveriam ser adotadas para equalizar não apenas os índices de produtividade, mas também os recursos orçamentários distribuídos entre os diferentes ramos da Justiça. De acordo com as estatísticas mais recentes, a Justiça Estadual lida com a maior parte dos processos que passaram a tramitar no Brasil em 2013 (78% dos casos novos), embora só receba para tanto R$ 33,9 bilhões por ano. Enquanto isso, a Justiça do Trabalho e a Justiça Federal receberam R$ 20,9 bilhões da União para enfrentar apenas 22% dos casos novos no mesmo ano.
“Esses dados estão a indicar que só poderemos ter políticas estruturantes de nivelamento de todos os ramos se tivermos uma política estruturante de nivelamento de custo para o Poder Judiciário como um todo”, afirmou Nobre, que foi conselheiro do CNJ entre 2009 e 2011. O desembargador defendeu que o CNJ ajude os tribunais estaduais a obter mais recursos junto aos governos dos estados.
Metas – Democratizar o processo de definição das metas anuais para o Poder Judiciário foi uma demanda defendida por representantes de servidores e de magistrados no painel. “É preciso haver a democratização interna do Judiciário, por meio da formulação das políticas públicas com participação dos servidores”, disse a coordenadora-geral da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe), Mara Rejane Weber.
“Não se pode mais omitir o papel inegável que todos os 17 mil juízes têm convivido com metas que só são votadas pelos presidentes dos tribunais, sem qualquer discussão, para saber se elas são exequíveis ou não”, afirmou o presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Paulo Schmidt, que também já foi conselheiro do CNJ.
“As metas têm ajudado a direcionar a atuação e a enfrentar processos de maior repercussão e tempo de tramitação. Contudo, a Ajufe acredita que as metas não ajudam a vencer as deficiências estruturais do problema, causa do problema. É preciso avançar mais, seja na forma da elaboração das metas, democratizando-a sobretudo, seja atacando a raiz do problema, como diversas vezes foi respaldado com propriedade pelo presidente, ministro Ricardo Lewandowski, ao defender a missão de planejamento estratégico judiciário para o CNJ”, concluiu Antônio César Bochenek, presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil.
Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias