O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu nesta terça-feira (25.03.08), por unanimidade, instaurar Procedimento de Controle de Ato Administrativo para analisar o pagamento de aposentadoria por invalidez ao juiz Marcos Antônio Tavares, condenado a 13 anos de prisão, em 2002, pelo assassinato de sua ex-mulher Marlene Aparecida Moraes Tavares.

O pedido foi feito pelo conselheiro Felipe Locke Cavalcanti, sob o argumento de que o magistrado, que cumpre pena em regime semi-aberto, trabalha atualmente como empreiteiro de obras, "o que parece, em princípio, incompatível com sua aposentadoria por invalidez", disse o conselheiro. Marcos Antônio Tavares conseguiu a aposentadoria por invalidez em abril de 2007 e entrou para o regime semi-aberto a partir de outubro.