A presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Cármen Lúcia, definiu os nove itens que serão preferencialmente julgados durante a 264ª Sessão Ordinária, a ser realizada nesta terça-feira (12/12). Além dos julgamentos, o desembargador Valtércio Ronaldo Oliveira será empossado no cargo de conselheiro do CNJ. A última sessão ordinária de 2017 terá início às 9h, na sede do CNJ, em Brasília.

Também será apresentado aos conselheiros o Relatório Anual do Conselho a ser aprovado pelo Plenário para integrar a mensagem da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ, ministra Cármen Lúcia, ao Congresso Nacional na abertura da sessão legislativa de 2019. No documento, deve constar a publicação de dados estatísticos sobre cada um dos ramos do sistema de justiça nas regiões, nos Estados e no Distrito Federal, em todos os graus de jurisdição, discriminando dados quantitativos sobre execução orçamentária, movimentação e classificação processual, recursos humanos e tecnológicos. Além disso, o relatório informa sobre as atividades desenvolvidas pelo CNJ e os resultados obtidos, bem como as medidas e providências que julgar necessárias para o desenvolvimento do Poder Judiciário.

Julgamentos previstos

No total, 27 itens compõem a pauta desta sessão, publicada no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) em 5/12. Segundo o Regimento Interno do CNJ, cabe à presidente do CNJ chamar os processos à apreciação do Plenário.

Acesse aqui a pauta completa.

Acompanhe a sessão por meio da TV Plenário.

Abaixo, segue a relação dos itens com preferência para julgamento na sessão desta terça-feira:

Item 3: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008258-33.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
Requerente: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB ASSOCIACAO CEARENSE DE MAGISTRADOS
Requerido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Advogado: EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
Assunto: TJCE – Procedimento nº 8500305-34.2017.8.06.0167 – Desconstituição – Indeferimento – Pedido de Afastamento – Aperfeiçoamento profissional – Magistrado – Irregularidade – Aplicação Retroativa – Norma em prejuízo.
(Ratificação de liminar)

Item 4: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0008129-28.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
Requerente:
ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS – AMB
ASSOCIACAO CEARENSE DE MAGISTRADOS
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ – TJCE
Advogado:
EMILIANO ALVES AGUIAR – DF24628
Assunto: TJCE – Desconstituição – Artigo 4º da Resolução do Órgão Especial nº 16/17 – Irregularidade – Restrição – Afastamento de Magistrados para Eventos de longa duração no exterior – Curso de doutorado.
(Ratificação de liminar)

Item 6: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS 0003202-87.2015.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ROGÉRIO NASCIMENTO
Requerente:
SINDICATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
ASSOCIAÇÃO DOS TÉCNICOS AUXILIARES E ANALISTAS JUDICIÁRIOS DA PARAÍBA – ASTAJ-PB
Requerido:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA – TJPB
Advogados:
YURI PAULINO DE MIRANDA – PB8448
RODRIGO DE SÁ QUEIROGA – DF16625
Assunto: TJPB – Providências – Nomeação – Candidatos Aprovados – Concurso Público – Necessidade – Aumento – Quadro Funcional – Analistas e Técnicos Judiciários – Oficiais de Justiça – Viabilização – Nomeação – Juiz Titular – Comarcas – Ausência Magistrado – Reconhecimento – Ilegalidade – Contratação – Servidores Temporários – Determinação – Candidatos Aprovados – Prestação – Informações – Composição – Folha de Pagamento – Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.
(Vista regimental à Conselheira Ministra Cármen Lúcia)

Item 8: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0000880-65.2013.2.00.0000
Relatora: CONSELHEIRA IRACEMA DO VALE
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requerido:
CLAUDIONOR MIGUEL ABSS DUARTE
Interessados:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
ELA WIECKO VOLKMER DE CASTILHO
IZABEL GUIMARÃES DA CÂMARA 255LIMA
JOSÉ RICARDO MEIRELLES
SILVIO PETTENGILL NETO
Advogados:
JULICEZAR NOCETI BARBOSA – MS14728
FELIPE BARBOSA DA SILVA – MS15546
ANDRÉ LUIZ BORGES NETTO – MS5788
Assunto: TJMS – Portaria nº 2 – PAD, de 21 de fevereiro de 2013.
(Vista regimental ao Conselheiro Fernando Mattos)

Item 19: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 0005448-95.2011.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ANDRÉ GODINHO
Requerente:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Requeridas:
MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET
VERA ARAÚJO DE SOUZA
Interessado:
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL – MPF
Advogados:
DIOGO SEIXAS CONDURU – OAB PA13542
OPHIR FILGUEIRAS CAVALCANTE JUNIOR – OAB PA3259
OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR – OAB DF16275
EDUARDO FALCETE – OAB DF45066
Assunto: TJPA – Apuração – Ocorrência – Infração Disciplinar. 

Item 20: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0002643-67.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA
Requeridos:
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
ENAMAT – ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS DO TRABALHO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogado:
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828
PEDRO LUIZ BRAGANÇA FERREIRA – OAB DF39964
EMILIANO ALVES AGUIAR – OAB DF24628
Assunto: TST – Resolução n.º 1140/2006/TST, Artigo 4º, Parágrafo 3º – ATO CGJT/ENAMAT n.º 01/2013, Artigo 5º – Curso – Formação – Inicial – Magistrados do Trabalho – Ilegalidade – Inconstitucionalidade – Exigência – Aproveitamento – Avaliações – Métodos – Diversos – Revogação – Violação – Formação – Carreiras. 

Item 21: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004276-16.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA
Requeridos:
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS DO TRABALHO – ENAMAT
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogado:
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828
PEDRO LUIZ BRAGANÇA FERREIRA – OAB DF39964
EMILIANO ALVES AGUIAR – OAB DF24628
Assunto: CGJT – ENAMAT – Ato Conjunto CGJT/ENAMAT n.º 01/2013, artigos 15 – Formação Inicial – Magistrados do Trabalho – Criação – Comissões de Vitaliciamento – Tribunais Regionais do Trabalho – Condições de Vitaliciamento – Postergação – Término – Período de Estágio Probatório – Biênio Constitucional – Suspensão – Efeitos – Ato Normativo.

Item 22: PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO 0004102-07.2014.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO ARNALDO HOSSEPIAN
Requerente:
ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO – ANAMATRA
Requeridos:
ENAMAT – ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS DO TRABALHO
CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Advogado:
ALEXANDRE PONTIERI – OAB SP191828
PEDRO LUIZ BRAGANCA FERREIRA – OAB DF39964
EMILIANO ALVES AGUIAR – OAB DF24628
Assunto: CGJT – ENAMAT – Ato Conjunto CGJT/ENAMAT n.º 01/2013, artigos 7º e 8º – Formação Inicial – Magistrados do Trabalho – Criação – Comissões de Vitaliciamento – Tribunais Regionais do Trabalho – Condições de Vitaliciamento – Sujeição – Novo Processo de Avaliação – Necessidade – Suspensão – Ato Normativo.

Item 26: PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI 0008742-48.2017.2.00.0000
Relator: CONSELHEIRO REPRESENTANTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
Relator em substituição: CONSELHEIRO MÁRCIO SCHIEFLER FONTES
Requerentes:
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR – STM
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL – CJF
CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO – CSJT
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS – TJDFT
Requerido:
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ
Assunto: STJ – STM – CJF – CSJT – TJDFT – Solicitação – Créditos Adicionais.

Agência CNJ de Notícias