O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e a Organização dos Estados Americanos (OEA), representada por sua Secretaria-Geral, assinam nesta segunda-feira (19/10) um memorando de entendimento sobre política judiciária criminal e sistema carcerário. O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, está em Washington (EUA) para assinar o documento e para participar de outros compromissos previstos em agenda oficial.
O acordo CNJ-OEA irá consolidar a cooperação dos dois órgãos no desenvolvimento, na implementação e no intercâmbio de projetos no Brasil e nos demais Estados membros interessados em uma melhor distribuição da Justiça e na concretização de boas práticas relacionadas ao sistema penitenciário e à execução penal. Prioritária para a atual gestão do CNJ, a pauta para a área criminal foi registrada na Portaria CNJ 16/2015, que traz diretrizes de gestão para o biênio 2015-2016.
Acordo
Segundo o acordo de cooperação, o CNJ e a OEA atuarão para promover medidas alternativas ao encarceramento; audiências de custódia; expansão do acesso à justiça; melhoria da eficiência do Judiciário para reduzir a população penitenciária; informatização dos processos de execução penal; fortalecimento da reinserção social pela melhoria da infraestrutura penitenciária; e capacitação de profissionais, assim como implementação de ferramentas de gestão e planejamento no sistema penitenciário.
Os projetos do CNJ contemplados para o aprimoramento do sistema de Justiça criminal, como audiências de custódia, Cidadania nos Presídios, saúde nas prisões e o sistema eletrônico de execução unificada, estão sendo indicados como modelos de atuação judicial para as Américas e poderão ser levados para outros países membros da OEA. Além de buscar a implementar das ações almejadas, os órgãos se comprometem a monitorar a execução dos projetos e os resultados obtidos. Também haverá um sistema de intercâmbio de informações e de experiências para facilitar a reintegração social dos apenados e o respeito aos direitos humanos.
Partes
O CNJ vai fornecer dados à OEA e divulgará informações sobre a entidade, inclusive com legislação e recomendações emitidas pelo órgão internacional. Também incluirá a entidade interamericana em debates públicos de interesse realizados no Brasil e nas capacitações sobre temas vinculados à execução penal e ao sistema prisional.
Além de apoiar o CNJ na gestão de projetos e na execução de ações na área criminal, assim como na difusão de resultados, a OEA também convidará representantes do Conselho para reuniões públicas de interesse realizadas no âmbito da entidade internacional e de suas subdivisões.
A OEA foi fundada em 1948 e busca levar aos 35 Estados membros valores e ações voltadas à paz, justiça, solidariedade, colaboração, soberania, integridade territorial e independência. A entidade tem como seus pilares princípios como democracia, direitos humanos, segurança e desenvolvimento.
CIDH
Além do acordo com a Secretaria-Geral da OEA, o CNJ também firmará protocolo de cooperação com a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, um dos braços da OEA, nesta terça-feira (20/10). O acordo CNJ-CIDH é voltado ao aperfeiçoamento da formação e capacitação dos juízes brasileiros em temas de direitos humanos.
Deborah Zampier
Agência CNJ de Notícias