“A superação do quadro de violência doméstica e familiar só se revela realmente possível por meio de transformações estruturais e, principalmente, através da ação conjunta dos diversos players do sistema, como hoje estou fazendo com meu estado do Rio de Janeiro”. O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, fez essa declaração na segunda-feira (8/3), Dia Internacional da Mulher, durante solenidade de assinatura do Termo de Cooperação Técnica com o governo do Rio Janeiro para viabilizar mecanismos de enfrentamento e eliminação da violência contra mulher.
Segundo Fux, a realidade aponta ainda um inaceitável aumento de casos de violência doméstica, como a morte brutal da juíza Viviane Vieira do Amaral, em dezembro de 2020. A magistrada dará nome a um evento e um prêmio que o CNJ anunciou na terça-feira (9/3).
O presidente reiterou que o Conselho tem a missão de implementar ações que promovam a garantia dos direitos humanos, como a instituição da Resolução nº 254/2018, que dispõe sobre a política judiciária nacional de enfrentamento à violência doméstica. Ele ressaltou também a parceria com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para aprimorar as ações de combate à violência contra a mulher, instituindo o Formulário Nacional de Avaliação de Risco em delegacias de polícia, postos de saúde, hospitais e na rede de atendimento e proteção às vítimas. “O Formulário permite ao juiz a identificação do risco de cometimento de ato de violência doméstica contra a mulher para efeito de imposição das medidas de urgência em cumprimento à Lei Maria da Penha.”
Outra iniciativa do CNJ destacada pelo ministro é a campanha “Sinal Vermelho para a Violência Doméstica”. Lançada no ano passado pelo CNJ e pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), ela estimula e facilita a denúncia das mulheres vítimas da violência doméstica e familiar. A campanha utiliza o “X” marcado na palma como instrumento silencioso para indicar o pedido de auxílio e acolhimento em estabelecimentos comerciais.
Há ainda outras medidas, como a inclusão de temas sobre os direitos fundamentais, a partir de uma perspectiva de gênero, como currículo obrigatório dos cursos de formação e de aperfeiçoamento de policiais civis e militares do estado do Rio de Janeiro e o estabelecimento dos protocolos de investigação criminal com perspectiva de gênero e de atendimento e tratamento dignos à mulher, com a finalidade de prevenir a revitimização.
Luiz Fux foi solidário às mulheres que sofrem perdas durante a pandemia do novo coronavírus. “Não podemos nos esquecer do flagelo que passam mães, avós e filhas que perderam seus familiares nessa pandemia da Covid-19, que nos impõe um sacrifício sem limites.”
Parcerias
A iniciativa prevê a mobilização do CNJ e de diversos órgãos estaduais, principalmente das áreas de segurança pública e de saúde, no combate à violência contra a mulher, e conta com o apoio da AMB e da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe). O governador em exercício do Rio de Janeiro, Cláudio Castro, disse que tem cobrado das forças de segurança do estado uma política pública concreta para diminuir os números da violência contra a mulher. “Esse convênio vem chancelar que estamos no caminho certo. Não descansaremos enquanto não tivermos uma redução tão drástica nesse crime, quem sabe até acabar no estado.”
O secretário estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro, Bruno Dauaire, frisou que o governo estadual tem dado uma prioridade grande nesta pauta depois do assassinato da juíza Viviane Amaral e informou que já ocorreram reuniões com magistradas e outros segmentos para pensar políticas públicas para as mulheres, como é o caso da parceria atual.
Para o presidente da Ajufe, Eduardo André Fernandes, chocam as estatísticas da violência contra a mulher, mesmo tanto tempo depois da instituição da Lei Maria da Penha. “Acreditávamos que já estaríamos livre desse mal. Temos que lutar por uma sociedade igualitária e livre.”
A presidente da AMB, Renata Gil, destacou, assim como o ministro Fux, sobre a campanha “Sinal Vermelho para a Violência Doméstica”. A iniciativa tornou-se um projeto de lei federal e já é lei em alguns estados, como o Distrito Federal. “Nosso sonho é que o código vermelho seja por todos compreendido e que mais mulheres e meninas sejam salvas.”
Carolina Lobo
Agência CNJ de Notícias