O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) ganhou, a partir desta sexta-feira (4/12), o reforço do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em duas frentes de trabalho: a informatização da atividade judicial e a ressocialização de pessoas que estavam presas. Com o lançamento do Juízo 100% Digital e a inauguração do Escritório Social, os dois órgãos do Poder Judiciário projetam melhorar os serviços prestados à população, com mais celeridade nos julgamentos a partir de procedimentos realizados inteiramente por computador e com dignidade para as pessoas que acabam de cumprir pena nas prisões do estado.

Ao participar virtualmente da cerimônia, o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, lembrou o contínuo processo de mudança pelo qual passa a Justiça. O Juízo 100% Digital permite ao cidadão optar por participar de seu processo remotamente. Com os recursos da tecnologia da informação, não mais será obrigado a comparecer fisicamente aos fóruns ou outras instalações da Justiça e resolverá conflitos pela internet, por meio de videoaudiências, aplicativos digitais e outros instrumentos tecnológicos.

Já os Escritórios Sociais são unidades que centralizam e introduzem novas políticas públicas de atendimento à população que deixa os presídios diariamente. Prestam aos cidadãos que voltam ao convívio em sociedade e as suas famílias serviços oferecidos pelo Estado ao conjunto da sociedade, como o fornecimento de documentos de identificação, encaminhamento de saúde aos dependentes químicos, assistência social, educação e emprego.

“O sistema jurídico não pode ser museu de princípios. Somente o sol continua brilhando tal qual a criação do universo. O direito sempre está em constante mutação porque é instrumento da vida, da esperança. A Justiça 100% Digital e os Escritórios Sociais representam acima de tudo esse valor maior que é a justiça, pelo qual se dedicaram as mentes mais privilegiadas da civilização, de Platão a Kant”, afirmou o ministro Luiz Fux.

O presidente do TJAM, desembargador Domingos Jorge Chalub, citou a resistência durante a transição da escrita à mão para a máquina de escrever – nos anos 1930 – como exemplo da aversão “inerente ao ser humano, a qualquer ser vivo” à mudança, e destacou o esforço de digitalização do acervo processual e do andamento dos processos que ocorre no Tribunal desde 2012.

Advogado criminalista por 30 anos antes de entrar para o TJAM, o desembargador lembrou o esforço histórico do CNJ pela reintegração social da população carcerária como função social do Poder Judiciário, que transcende a função de julgar processos e favorece a segurança pública de um estado. “Quando lutamos pelo reintegrando, é para defender a sociedade aqui fora das prisões, porque se sabe, desde [o jurista do direito penal Cesare] Beccaria que a pena exacerbada ou a pena de morte não resolvem o problema de nós, que estamos aqui fora com nossas crianças e nossas famílias. [A reinserção social] é a função social do Judiciário, fora da prestação jurisdicional, porque o Brasil e outras sociedades ocidentais aprenderam a tipificar o delito e mandar o autor do crime à penitenciária mas ainda não aprendemos a tirá-lo de lá.”

Justiça 4.0

Com o Juízo 100% Digital, o cidadão que busca o TJAM terá o direito a aderir “a um rito que permite a tramitação via nuvem”, de acordo com o secretário-geral do CNJ, juiz Valter Shuenquener. Em um estado em que há grandes distâncias entre as cidades e, entre aglomerações humanas e as sedes do Poder Judiciário nas comarcas, o Juízo 100% Digital possibilitará o atendimento virtual, prestado pelo sistema e por servidores, durante o horário de expediente.

A Resolução CNJ nº 345/2020 autorizou em outubro a adesão dos tribunais à medida. O incentivo ao acesso à Justiça digital – a chamada Justiça 4.0 – é um dos cinco eixos prioritários da gestão do ministro Luiz Fux à frente do CNJ. Atualmente, 90% dos processos que ingressam nos tribunais brasileiros já são eletrônicos.

Escritório Social

Além do Juízo 100% Digital, a cerimônia também marcou a inauguração do Escritório Social do Amazonas. De acordo com o conselheiro do CNJ e supervisor Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas, Mário Guerreiro, a construção do projeto envolveu um diálogo entre as instituições envolvidas na execução penal. “O CNJ não está vindo aqui a Manaus para impor um modelo pré-concebido para todos os Tribunais de Justiça. Todas as soluções são sempre discutidas, as peculiaridades locais, consideradas, e as adaptações necessárias, feitas. Precisamos de soluções específicas para problemas locais e, nesse sentido, tivemos um diálogo muito profícuo com as autoridades amazonenses.”

Para o secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica do CNJ, Marcus Lívio Gomes, o Escritório Social é uma medida que une Conselho, Tribunais de Justiça e administrações prisionais em torno de uma resposta ao “preconceito e estigma imputado pela sociedade” a pessoas que deixam o cárcere, mesmo depois de pagarem pelo crime cometido. Está prevista a criação de 35 novos Escritórios Sociais em todo o país até o fim do primeiro semestre de 2021, segundo Gomes.

Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias