O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, e o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe (TJSE), Luiz Antônio Araújo Mendonça, assinaram, nesta sexta-feira (2/10), o termo de adesão ao projeto Audiência de Custódia. Sergipe é o 24° estado brasileiro a aderir ao projeto do CNJ que prevê a apresentação de todo cidadão preso em flagrante a um juiz em até 24 horas. Dessa forma, o magistrado decide se a pessoa poderá aguardar o julgamento em liberdade.
Além do termo de adesão, foi assinado um termo de cooperação técnica entre o Poder Judiciário, o governo de Sergipe, o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com o objetivo de fazer um acompanhamento com medidas sociais aos indiciados liberados nas audiências de custódia, evitando a reincidência criminal.
De acordo com o ministro Lewandowski, atualmente cerca de 40% dos 600 mil presos brasileiros (240 mil) são provisórios. “Esses presos jamais se defrontaram com o juiz, em flagrante ofensa ao princípio da presunção de inocência”, disse o ministro. Para ele, o projeto proporciona, por um lado, o descongestionamento dos presídios e, por outro, uma maior chance de recuperação da pessoa presa. “Por exemplo, se o preso em flagrante for um dependente químico ou portador de distúrbios psicológicos, poderemos proporcionar o encaminhamento e o tratamento adequado”, afirmou.
A implementação das audiências de custódia está prevista em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose. Para o presidente do TJSE, Luiz Antônio Araújo Mendonça, a adesão do projeto representa um resgate do país diante do mundo e uma uniformidade de entendimento e de cumprimento dos tratados internacionais como o Pacto de San Jose da Costa Rica, internalizado pelo Brasil em 1992. “Do ponto de vista dos direitos humanos, logo é observada a presença do preso diante do juiz que avaliará a legalidade da prisão”, disse o presidente do TJSE.
Homenagem – Na ocasião da assinatura do termo de adesão das audiências de custódia em Sergipe, foi concedido ao ministro Ricardo Lewandowski o Colar do Mérito Judiciário, pelos relevantes serviços prestados à Justiça, a grã-cruz da Ordem do Mérito de Serigy, pelo município de Aracaju, o título de cidadão sergipano pela Assembléia Legislativa do Estado e a ordem do mérito Aperipê pelo Estado de Sergipe. Para o presidente do CNJ e do STF, a solenidade realizada no tribunal foi extremamente representativa dos valores estampados na Constituição Federal, o princípio democrático, republicano e federativo, sobre o qual se assenta o estado democrático de direito.
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Luiza de Carvalho Fariello
Agência CNJ de Notícias