A criação de uma unidade para monitoramento e fiscalizar sentenças, decisões cautelares e opiniões consultivas da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) foi aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) durante a 323ª Sessão Ordinária, realizada nesta terça-feira (15/12).
Para o presidente do CNJ, ministro Luiz Fux, a unidade é relevante pela carência de normativa interna regulamentando o cumprimento de deliberações da Corte IDH constantes em medidas provisórias e sentenças de mérito. “O intuito de sua criação é contribuir para o efetivo cumprimento da Convenção Americana de Direitos Humanos, concorrendo para que o Judiciário, enquanto Poder da República, desempenhe seu compromisso de promover e proteger os direitos humanos.”
À Unidade caberá a criação e manutenção de banco de dados com as deliberações e decisões da Corte IDH, o monitoramento e a fiscalização das medidas, sugestão de propostas e observações ao poder público, implementação de parâmetros de direitos fundamentais, solicitação de informações e acompanhamento da tramitação dos processos e procedimentos relativos à reparação material e imaterial das vítimas de violações a direitos humanos e encaminhar às autoridades competentes as decisões e deliberações da Corte.
Todas as providências adotadas pelo Brasil no cumprimento das obrigações internacionais oriundas das sentenças, medidas provisórias e opiniões consultivas proferidas pela Corte IDH serão reunidas num relatório anual. A Unidade abastecerá ainda um painel virtual público no Portal do CNJ com informações sobre os casos pendentes de cumprimento integral. “Vamos nos dedicar, portanto, a essa atividade também, dando satisfação internacional sobre como tribunais brasileiros têm se comportado em relação às decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos”, afirmou Fux.
A Unidade de Monitoramento e Fiscalização ficará vinculada ao Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF/CNJ). Fux observou, no entanto, que, a depender da matéria, o assunto será encaminhado ao setor do CNJ que trate do tema, sempre observando a competência constitucional do Conselho e “sem prejuízo das competências atribuídas aos demais órgãos integrantes da administração pública”.
A resolução atende a um pedido da presidente da Corte IDH, a juíza costarriquenha Elizabeth Odio Benito, feito durante cerimônia de celebração do Dia Internacional dos Direitos Humanos, na quinta-feira passada (10/12). Na ocasião, CNJ e Corte IDH firmaram parceria com o objetivo de aprimorar a formação dos profissionais do direito no Brasil, em relação à jurisprudênciaJurisprudência é um termo jurídico, que significa o conjunto das decisões, aplicações e interpretações das leis A jurisprudência pode ser entendida de três formas, como a decisão isolada de um... More do tribunal que protege os direitos humanos nas Américas.
A parceira contempla também a disponibilização das sentenças da corte interamericana em português, o que facilitará pesquisas por juízes e juízas. O Observatório de Direitos Humanos do Poder Judiciário, instituído recentemente em um dos primeiros atos da atual gestão do CNJ, será responsável por acompanhar as ações e sentenças da Corte.
Cooperação acadêmica
O CNJ Justiça também assinou termos de cooperação acadêmica com o Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL), para ações relacionadas com a promoção e proteção do direito internacional dos direitos humanos, especialmente no que diz respeito aos sistemas regionais e universal; e com o Centro de Estudos da Justiça das Américas (CEJA), com ações de capacitação envolvendo os membros do Poder Judiciário brasileiro, a serem planejadas e implementadas em parceria com as escolas de magistratura.
Com o CEJIL, a parceria inclui a cooperação técnica e troca de saberes em relação à produção, validação e divulgação de documentos, com a incorporação na base de dados SUMMA/o sidh on-line, bem como a capacitação de magistrados e servidores.
O acordo com o CEJA prevê a elaboração e execução de programas de treinamento focado em reformas processuais criminais implementadas nos últimos anos na América Latina e de estágio no campo da pesquisa e formação. Além disso, haverá a realização de um seminário sobre temas relevantes do novo Código Brasileiro de Processo Civil, que terá com produto um acervo de livros.
Alex Rodrigues e Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias
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