O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, nesta quinta-feira (2/12), manual que busca qualificar a compreensão de atores do Sistema de Justiça e do Sistema de Garantia de Direitos quanto ao tráfico de drogas como uma das piores formas de trabalho infantil. A tese tem como referência compromissos internacionais dos quais o Brasil é signatário – como a Convenção 182 e a Recomendação n. 190 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) – e foi recentemente confirmada em decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de relatoria do ministro Edson Fachin.
A análise reconhece os danos causados no envolvimento de meninos e meninas no mercado de drogas ilícitas e busca aprimorar o tratamento dado a autor de ato infracional em casos análogos aos crimes previstos na Lei n. 11.343/2006, a chamada lei de drogas.
Dados de pesquisa de 2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com foco no sistema socioeducativo apontam que o tráfico de drogas é a segunda maior causa de internação de adolescentes (24%), ficando atrás apenas de roubo (36%). De acordo com estudos na área, crianças são exploradas nessa atividade em jornadas de até 12 horas de trabalho nas funções mais baixas da hierarquia, com menor remuneração e mais expostas aos riscos de confronto armado.
A elaboração de um manual sobre a temática integra as ações do programa Fazendo Justiça, parceria do CNJ com o Programa das Nações Unidas (Pnud) para aprimorar desafios estruturais dos sistemas de privação de liberdade no Brasil. Durante um ano, ação coordenada pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF) do CNJ ouviu mais de 24 especialistas, que reforçaram a importância de o Judiciário aplicar a tese da OIT já internalizada nas leis brasileiras, aprimorando a porta de entrada do sistema socioeducativo.
Formação
O lançamento do Manual abriu a programação de atividade formativa sobre o tema que o CNJ promove até sexta-feira (3/12). O diálogo reúne especialistas, magistratura, equipes multidisciplinares das Varas, integrantes do Ministério Público, de Defensorias Públicas e representantes do Poder Executivo de todas as regiões do país.
“A publicação marca um processo importante de priorização da pauta da erradicação do trabalho infantil, sobretudo pelo Poder Judiciário, aqui representado pelo Conselho Nacional de Justiça”, destacou o juiz auxiliar do DMF Antônio Tavares. “É imperioso que o Judiciário passe a utilizar as normas protetivas de diretos humanos internalizadas pelo direito brasileiro, a partir do controle de convencionalidade, honrando os compromissos assumidos com a comunidade internacional e promovendo a proteção integral de adolescentes e jovens explorados pelo mercado de drogas ilícitas.”
Para a coordenadora da área de Paz e Governança do Pnud Brasil, Moema Freire, não há como se pensar em desenvolvimento humano sustentável sem considerar a promoção de cidadania e a garantia de direitos para adolescentes e jovens que sejam envolvidos em atos infracionais. “É preciso oferecer novos olhares e perspectivas sobre esse tema, no sentido de proteger os direitos e garantir o exercício da cidadania dessa população – formada em grande parte, como sabemos, por jovens negros e pobres, muitas vezes em situação de extrema vulnerabilidade.”
Foi o que também pontuou o representante da Organização Internacional do Trabalho, Erik Ferraz, oficial da área de Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho. “A Convenção 182 da OIT ressalta que o trabalho de crianças e adolescentes no tráfico de drogas configura uma das piores formas de trabalho infantil e deve ser eliminado em caráter de urgência. Meninos e meninas envolvidos no tráfico de drogas acabam tendo o seu futuro comprometido e, muitas vezes, até mesmo abreviado.”
Ano Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil
A iniciativa implementada pelo CNJ se dá no marco de 2021 como Ano Internacional para a Eliminação do Trabalho Infantil, instituído pela Organização das Nações Unidas como o início de uma contagem regressiva para que seja cumprida meta dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) de até 2025 erradicar o trabalho em condições análogas às de escravo, o tráfico de pessoas e o trabalho infantil, principalmente nas suas piores formas.
“O trabalho infantil no tráfico de drogas ocasiona prejuízos não somente a crianças e adolescentes, mas a todo o conjunto da sociedade”, destacou a coordenadora do eixo Socioeducativo do programa Fazendo Justiça, Fernanda Givisiez. Ela pontua que a ação estratégica busca incidir na sensibilização de magistrados e magistradas para o cumprimento de normativas que versam sobre o tema, investimento em um atendimento sob a ótica protetiva e na racionalização da porta de entrada do sistema socioeducativo.
“O que se busca é oferecer um amparo com instrumentos jurídicos capazes de apoiar a decisão de lidar com adolescentes envolvidos no mercado de drogas ilícitas pela via da proteção integral e da perspectiva das piores formas de trabalho infantil, trazendo, não apenas o arcabouço legal existente, mas jurisprudênciaJurisprudência é um termo jurídico, que significa o conjunto das decisões, aplicações e interpretações das leis A jurisprudência pode ser entendida de três formas, como a decisão isolada de um... More e entendimentos normativos que possam subsidiar decisões”, ressalta a pesquisadora Maria Gorete Marques, responsável pela elaboração técnica do manual.
Marília Mundim
Agência CNJ de Notícias
