O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pediu ao Ministério Público a responsabilização das autoridades ligadas ao desperdício de recursos federais destinados à construção ou reforma de unidades prisionais em 11 estados. Segundo o Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça (Depen/MJ), 39 contratos foram cancelados ou encerrados desde 2011. O montante de recursos devolvidos ao órgão por falta de uso soma R$ 103,384 milhões.
O pedido foi enviado nesta última terça-feira (21/5) em ofícios aos procuradores-gerais de Justiça dos estados de Alagoas, Ceará, Paraíba, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Sergipe, Tocantins, Goiás, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Mato Grosso do Sul. Também receberam comunicação os representantes do Ministério Público Federal nesses estados.
O envio dos ofícios obedece à decisão aprovada pelo Plenário do CNJ no último dia 14, durante a 169ª Sessão do Conselho. De acordo com o acórdão do julgamento do Pedido de Providências 0000461-45.2013.2.00.0000, também foram informados da situação o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Procurador-Geral da República, Roberto Gurgel, e o próprio ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo.
O conselheiro Jorge Hélio Chaves de Oliveira apresentou voto-vista ao relator original do processo, o ex-conselheiro Tourinho Neto, em que pede a responsabilização das autoridades de 11 governos estaduais que deixaram de usar os recursos federais em presídios, apesar de o CNJ ter verificado superlotação nos sistemas prisionais dessas unidades da Federação.
“Diante de um cenário tão calamitoso, é incompreensível que tais estados tenham simplesmente abdicado dos recursos federais para melhoria das condições de vida em seus presídios. Penso que, para efetivar a política proposta pelo Depen, é preciso provocar as autoridades para apurar as responsabilidades administrativas e penais pelo desperdício”, afirmou o conselheiro.
Durante o julgamento do processo, o presidente do CNJ, ministro Joaquim Barbosa, mostrou-se espantado com os valores. “Cento e três milhões de reais seguramente resolveriam os problemas de dois ou três estados. Deixariam (o sistema prisional deles) em condições civilizadas, pelo menos. Essa é a informação que obtive na viagem ao Rio Grande do Norte”, disse o ministro, que conheceu parte do sistema prisional potiguar em abril.
Simplificação – O Plenário também aprovou o envio de um ofício do CNJ ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) para que o órgão reconsidere as exigências arquitetônicas que faz aos projetos financiados pelo Ministério da Justiça. O objetivo é “facilitar a elaboração de projetos voltados à construção/melhoria de estabelecimentos prisionais”, de acordo com o acórdão do julgamento.
Manuel Carlos Montenegro
Agência CNJ de Notícias