O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estuda a edição de uma nova resolução que deverá uniformizar os procedimentos para a aplicação de penas alternativas e o processo de execução penal em todo o país. A idéia é assegurar a efetividade das decisões judiciais no caso das penas alternativas que já representam quase o dobro do total de presos. Com a resolução, o CNJ também quer impedir prisões irregulares detectadas nos mutirões carcerários realizados desde agosto do ano passado, no s qua is quase 2 mil pessoas que se encontravam nesta situação foram libertadas.
A questão será um dos assuntos que os novos conselheiros do CNJ deverão discutir após a posse, prevista para o próximo dia 29. “O CNJ quer demonstrar que já existe no sistema penal brasileiro outra forma viável , eficaz e efetiva de punição, que são as penas alternativas”, explicou a juíza auxiliar da presidência do CNJ, Maria da Conceição Silva Santos, integrante da Comissão Nacional de Apoio às Penas Alternativas (Conapa).
Essa proposta partiu da Conapa, no ano passado, e voltou a ser discutida esta semana durante a 2ª reunião ordinária anual realizada em Brasília esta semana .
A Conapa reivindica ainda que os tribunais assegurem recursos necessários para a ampliação das atuais 250 Centrais de Penais Alternativas existentes no país, responsáveis pelo efetivo cumprimento e fiscalização das penas alternativas.
Preocupada com a falta de vagas no sistema carcerário, a Conapa alega que as penas alternativas podem melhorar o problema da superlotação dos presídios, pois são aplicadas às pessoas que cometeram pequenos delitos, como furtos, calúnia, lesão corporal leve e consumo de drogas, cujas penas não ultrapassem quatro anos de detenção, muitos deles encarcerados.
“A resolução do CNJ pode indicar e esclarecer aos magistrados como tem sido produtiva a aplicação das penas alternativas na ressocialização do infrator”, explicou o conselheiro Marcelo Nobre. Dados da Conapa mostram que é de 2 % a 12% a reincidência nas penas alternativas. Além disso, é de 96% o índice de cumprimento da pena, enquanto o número de fugas na prisão chega a 32% em todo o Brasil. Outro dado interessante é o baixo custo das penas. Enquanto um preso encarcerado custa R$ 1,1 mil por mês para o Estado, o custo para monitorar o cumprimento da pena alternativa é de R$ 45,00 por mês.
EF /SR
Agência CNJ de Notícias