CNJ quer uniformizar processos disciplinares

A Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) acaba de baixar portaria criando comissão para realizar estudos para viabilizar a uniformização dos processos disciplinares referentes aos juízes em todo o País. A comissão, composta por sete membros e presidida pelo coordenador-geral da Justiça Federal, ministro Fernando Gonçalves, vai sugerir regras disciplinares que constarão no futuro Estatuto da Magistratura Nacional (Loman).

O ministro Pádua Ribeiro entende que é necessário uniformizar as normas que regem os procedimentos administrativos contra os magistrados para evitar diferenças de tratamento entre as diversas instâncias e entre os vários tribunais, de forma a prevenir a ocorrência de abusos e desvios funcionais. Hoje, os processos administrativos contra magistrados são, com freqüência, regulados com base em leis estaduais de organização judiciária e atos normativos, sem que haja uma sistematização para todo o aparelho judicial.

Além do coordenador-geral da Justiça Federal, integram a comissão o corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Rider de Brito, desembargador Aristides Pedroso de Albuquerque Neto, do Tribunal de Justiça do Rio Grande  do  Sul,  o corregedor-geral da Justiça do Paraná, Carlos  Augusto Hoffman, o corregedor-geral da Justiça de São Paulo, Gilberto Passos de Freitas, o corregedor-geral da Justiça do Ceará, João de Deus Barros Bringel, e o corregedor-geral da Justiça do Estado de Minas Gerais, desembargador Roney Oliveira. A comissão tem prazo de 30 dias para concluir os trabalhos.

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