O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) recebeu com satisfação o resultado do julgamento do STF que confirmou a constitucionalidade da Resolução nº 07, que proíbe o chamado nepotismo no Poder Judiciário.
Com o julgamento do STF, não subsiste qualquer obstáculo ao cumprimento da medida, à vista do efeito vinculante e para todos da decisão.
O CNJ confia na responsabilidade dos Presidentes dos Tribunais. Sabem os Presidentes dos Tribunais que a continuidade do descumprimento não é juridicamente possível.
Caso eventualmente persista a situação em alguns Estados, poderão ser adotadas as seguintes medidas:
a) Desconstituição pelo CNJ dos atos administrativos que não observem a Resolução;
b) Representação aos Tribunais de Contas para que fiscalizem as despesas irregularmente feitas;
c) Representação ao Ministério Público para apuração de responsabilidade criminal e por improbidade administrativa;
d) Abertura de processos disciplinares no âmbito do Conselho Nacional de Justiça.
Como a decisão do STF tem efeito retroativo, o prazo estabelecido pela resolução do CNJ para o cumprimento da norma (14/02) continua em vigor.