O secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Alvaro Ciarlini, recebeu nesta quinta-feira (17/07) nota técnica em que a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) marca a posição contrária da instituição sobre o projeto de criminalização das prerrogativas da advocacia.
O secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Alvaro Ciarlini, recebeu nesta quinta-feira (17/07) nota técnica em que a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) marca a posição contrária da instituição sobre o projeto de criminalização das prerrogativas da advocacia. O presidente interino da Associação, Marcos Salomão entende que "o momento é impróprio para discussão e votação de proposta dessa natureza no parlamento".
O projeto (PL nº 5.762/05) prevê que a violação de direito ou prerrogativa do advogado que impeça ou restrinja sua atuação profissional, seja enquadrada como crime com pena de prisão de até dois anos. Já aprovada na Câmara dos Deputados, o texto está em análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal.
Debates – Alvaro Ciarlini salientou que o CNJ irá promover debates sobre a legislação em questões que envolvem o combate ao abuso de autoridade. As discussões, segundo o secretário-geral, começam com a coleta de opiniões das entidades de classe da magistratura.
O dirigente da Anamatra disse que a entidade "é resistente a toda a tentativa de limitar a independência do magistrado no exercício regular de suas funções, seja na condução do processo, seja no ato de julgar".
SR