CNJ recomendará que oficiais de justiça tenham curso superior

O Conselho Nacional de Justiça deve recomendar aos tribunais de justiça dos estados que passem a exigir nível de escolaridade superior para o cargo de oficial de justiça. O plenário do Conselho acolheu, por maioria, nesta terça-feira (20/11), o Pedido de Providências nº 874-7 visando à adoção da exigência de formação universitária como requisito dos editais de futuros concursos para o provimento do cargo de oficiais de justiça.

 

O Conselho Nacional de Justiça deve recomendar aos tribunais de justiça dos estados que passem a exigir nível de escolaridade superior para o cargo de oficial de justiça. O plenário do Conselho acolheu, por maioria, nesta terça-feira (20/11), o Pedido de Providências nº 874-7 visando à adoção da exigência de formação universitária como requisito dos editais de futuros concursos para o provimento do cargo de oficiais de justiça.

O relator, conselheiro Mairan Gonçalves Maia Júnior, destaca em seu voto a importância das atividades dos oficiais para "cumprir as diligências necessárias ao resguardo dos direitos, efetivar prisões e medidas de urgência, coadjuvar o juiz na manutenção da ordem em audiências, enfim, concretizar todas as determinações emanadas do Juízo com vistas à solução do litígio, certificando, nos autos, o resultado de sua atuação".

Na justificativa do seu voto, Mairan Maia argumenta que é "inegável a caracterização da missão dos Oficiais de Justiça como elemento de dinamização do trâmite processual". Diante da importância e da especificidade dessas atividades, o conselheiro aponta a necessidade de se uniformizar os critérios de admissão dos oficiais em todo o país e "a utilidade de deterem conhecimentos técnico-científicos jurídicos diante, não raro, da ocorrência de situações imprevistas durante o cumprimento de mandados e, primordialmente, da responsabilidade inerente às suas funções e respectivas conseqüências jurídicas". O Pedido de Providências é de autoria do Sindicato dos Servidores de Justiça do estado do Maranhão (Sindjus-MA).

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