Para marcar o Dia Internacional de Luta contra a LGBTfobia, comemorado em 17 de maio, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) votará proposta de resolução que estabelece diretrizes e procedimentos que o Poder Judiciário deverá observar, no âmbito criminal, para reduzir a vulnerabilidade de pessoas LGBTI. Elaborada tendo como princípio a dignidade humana, a resolução estabelece parâmetros para o tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual e travesti que se encontre custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente.
O objetivo da iniciativa é promover e assegurar os direitos fundamentais da população LGBTI submetida à investigação criminal e ao processo penal e mitigar a elevada vulnerabilidade enfrentada por este grupo. O relator da proposta de ato normativo, conselheiro Mário Guerreiro, observa que o cenário atual é marcado pela intolerância com a diversidade de gênero e de orientação sexual, fato que expõe a população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo a graves situações de discriminação e violência. “O objetivo é coibir as diversas formas de violência a que está submetida a população LGBTI e evitar que o processo criminal ou a aplicação de pena represente maior marginalização e restrição de direitos.”
Juntamente com o disposto na Constituição Federal e nas mais recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), a minuta contempla também os dispositivos previstos nos principais diplomas internacionais que abordam o tema. Para Guerreiro, mesmo diante de todo esse arcabouço jurídico, a especial suscetibilidade a violação de direitos demanda atos normativos específicos que ainda são escassos. Ele afirma que, ao elaborar a resolução, o CNJ cumpre seu papel central de atuar no controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário, bem como no estabelecimento de políticas judiciárias de âmbito nacional.
O conselheiro destaca que o CNJ já desenvolve ações para a promoção da cidadania e a garantia de direitos das pessoas privadas de liberdade por meio de programas como o Justiça Presente, desenvolvido pelo CNJ em conjunto com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), com recurso do Ministério da Justiça e da Segurança Pública. Segundo ele, a resolução vai reforçar ainda mais tais iniciativas. “A resolução está inserida nesse conjunto de esforços e representa um avanço no sentido de oferecer diretrizes de atuação à magistratura nacional e fortalecer o papel do Poder Judiciário para a construção de uma política pública com reflexos efetivos no aprimoramento do sistema carcerário.”
Jeferson Melo
Agência CNJ de Notícias