Em nota publicada nesta semana, o Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condeg) manifestou apoio ao Supremo Tribunal Federal (STF) e às garantias fundamentais em ato de repúdio a tentativas de criminalização de instrumentos de que efetivam o direito de defesa.

“O Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege), comprometido com a defesa do regime de liberdades públicas, garantido pela Constituição da República, vem repudiar publicamente os atos de hostilidade praticados contra magistrados e ministros das Cortes Superiores, em especial o Supremo Tribunal Federal, na tentativa de criminalizar a concessão de habeas corpus e outras medidas que efetivam o direito de defesa”.

A entidade diz, na nota, que é insustentável o argumento de que a Justiça deve se curvar à pressão popular em prejuízo dos princípios do devido processo legal e da presunção de inocência, “e com o indisfarçável potencial para atingir a população mais pobre, sabidamente mais vulnerável ao avanço da política de encarceramento”.

O Condege expõe que, “de acordo com o regime constitucional de liberdades públicas, a prisão cautelar é medida excepcional, de modo que a utilização de instrumentos em prol do gozo do direito à liberdade deve ser preservada e incentivada, na medida em que garante a prevalência e a harmonia dos direitos fundamentais”. A entidade acrescentou que cabe à Defensoria Pública a promoção dos direitos afetos à liberdade.

Agência CNJ de Notícias