O ministro Luiz Fux, presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assinou nesta terça-feira (10/11) termos de cooperação que marcam o início do Plano Nacional de Geração de Trabalho e Renda para Pessoas Privadas de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional. As parcerias foram firmadas com o Ministério Público do Trabalho (MPT) e com a Confederação Nacional de Municípios (CNM).
Os acordos são a primeira ação de uma estratégia coordenada pelo CNJ para operacionalizar a Política Nacional de Trabalho (PNAT) para pessoas presas ou egressas, estabelecida pelo Decreto 9.450/2018 com base em ampla normativa nacional e internacional. Atualmente, menos de 20% das pessoas privadas de liberdade no Brasil têm acesso a atividades de renda e qualificação profissional, segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional.
“A Constituição Federal traz como centro de gravidade do ordenamento jurídico a valorização do trabalho e a dignidade da pessoa, incluindo as que estão em privação de liberdade – o que nos impõe a adoção de iniciativas como esta. Os acordos de cooperação visam a reinserção do preso no mercado de trabalho e sua ressocialização, cumprindo um dos desígnios maiores da sanção penal, que é a exemplaridade e também a reabilitação. Parabenizo o MPT e a CNM pela parceria na implementação dessa importante iniciativa”, pontuou o ministro Fux.
O procurador-geral do Trabalho, Alberto Bastos Balazeiro, ressaltou o exercício do trabalho como parte essencial de qualquer política de segurança pública e elemento inerente na atenção a pessoas privadas de liberdade. Ele destacou que a proposta é olhar não apenas para o trabalho do preso e do egresso, mas também para o conjunto de servidores que atuam em estabelecimentos prisionais. “O MPT compartilha da visão de que é preciso aprimorar a forma de atuação e pensar em redes voltadas à promoção do trabalho decente no sistema prisional, prevenindo reincidências e desafogando o sistema.”
A necessidade de uma ação articulada para impulsionar a implantação de políticas e serviços penais com foco na oferta de qualificação e acesso ao trabalho também foi destacada pelo presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi. “São muitos os desafios para a geração de emprego e renda para as pessoas que estão ou estiveram no sistema prisional, e eles só serão superados por meio de uma ação integrada dos diversos setores da sociedade. Queremos preparar os gestores que assumirão a partir de 1º de janeiro para estruturar políticas públicas compreendendo o trabalho como um direito fundamental, e os municípios como espaço de promoção do desenvolvimento humano.”
Funcionamento
O acordo com o Ministério Público do Trabalho estabelece a cooperação mútua para realização de estudos e aperfeiçoamento de práticas voltadas à expansão de projetos de empregabilidade dessa população. A parceria permitirá, ainda, a realização de fiscalização de contratos firmados pelo Poder Judiciário (conforme Resolução CNJ nº 307/2019) e pelo Poder Executivo (de acordo com o Decreto 9.450/2018), além de inspeções para avaliar as condições de trabalho e saúde no âmbito do sistema prisional.
Já com a CNM, a proposta é desenvolver estratégias de fomento à contratação por prefeituras e ações de incentivo à criação dos Fundos Municipais de Serviços Penais, a fim de estimular a implantação de serviços como Centrais Integradas de Alternativas Penais, Escritórios Sociais e ações de empregabilidade para a população carcerária. Estão previstas também atividades de formação e assistência técnica para gestores municipais, além da mobilização dos tribunais de justiça para estimular o apoio das varas de execução penal à implantação das políticas e serviços penais nos municípios, inclusive com incentivo à destinação de recursos de penas pecuniárias para financiamento de ações. As parcerias têm prazo de vigência de dois anos.
Plano Nacional de Geração de Trabalho e Renda
Os termos de cooperação com o MPT e a CNM integram um conjunto de ações para um Plano Nacional de Geração de Trabalho e Renda para pessoas que passaram pelo sistema prisional. Liderada pelo Conselho Nacional de Justiça, a estratégia mobiliza entidades representativas da iniciativa privada e da sociedade civil e envolve iniciativas como a elaboração de instruções normativas, processos formativos para qualificação profissional e disseminação de unidades produtivas para geração de vagas e oportunidades de trabalho e renda.
O Plano é uma das ações prioritárias da atual gestão do CNJ e sua implantação será impulsionada pelo programa Fazendo Justiça, iniciativa do CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD Brasil) na busca de soluções para problemas estruturais da privação de liberdade no Brasil. O programa conta com apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, na figura do Departamento Penitenciário Nacional (Depen).
Marília Mundim
Agência CNJ de Notícias
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