O Juizado Especial da Mulher, unidade específica para julgar crimes de violência de gênero incursos na Lei Maria da Penha, será criado no interior do estado de Goiás. A comarca de Rio Verde deve ser a primeira a ter essa especialização, já existente na capital. O anúncio é do presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), desembargador Leobino Valente Chaves, durante lançamento da segunda edição da campanha Justiça pela Paz em Casa, no dia 3 de agosto.
“A experiência positiva de Goiânia será estendida para as comarcas com as maiores demandas processuais nesse sentido. A intenção é garantir a justiça efetiva às mulheres vitimadas. Vamos nos empenhar ao máximo para combater esse tipo de crime, pois a preocupação da sociedade é a mesma do Poder Judiciário”, destacou o presidente durante o evento.
As cidades de Anápolis, Aparecida de Goiânia, Jataí e Luziânia deverão ser as próximas a terem um Juizado Especial da Mulher. Em todas as comarcas, não haverá formação de uma nova unidade, e sim, a transformação de competência de uma Vara já existente. A aprovação depende de deliberação na Corte Especial do TJGO, que, ainda neste mês, deverá votar a afetação de um Juizado Misto de Rio Verde, que segue, também, pedido dos juízes da comarca.
“Dessa forma, não há ônus ao Poder Judiciário – não são necessárias novas contratações e instalações físicas diferentes”, explicou o desembargador Leobino Valente Chaves.
A medida demonstra a preocupação do TJGO com a temática, na opinião do presidente da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar e de Execução Penal, desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga.
“Cada vez mais, o TJGO avança para promover a conscientização da sociedade e a agilização do trâmite processual dos crimes motivados por violência de gênero. Com a efetivação da justiça, há um incentivo para mais vítimas delatarem seus agressores”, salientou o magistrado durante discurso.
À frente do 2ª Juizado Especial da Mulher de Goiânia, o juiz Willian Costa Mello endossa que a separação exclusiva de uma unidade judicial para os feitos do tipo “melhora a resposta do Poder Judiciário, a medida em que as punições e medidas protetivas são mais rápidas”. O magistrado lembra que sua unidade foi criada em 2012 e, na ocasião, a capital de Goiás foi a primeira do país a ter dois juizados voltados à temática.
Priorização
Por convocação da ministra Carmem Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta semana, os Tribunais de todo país vão priorizar, em suas Varas e Câmaras Criminais, processos de vítimas de violência doméstica. São crimes de lesão corporal, ameaça, estupro e feminicídio, entre outros, cometidos quando há relação de afeto e submissão entre a mulher e seu agressor.
Com a abertura dos trabalhos, a expectativa é adiantar, em todo o estado de Goiás, cerca de 8 mil ações, segundo o desembargador Luiz Cláudio Veiga Braga. “A ação também tem um caráter simbólico, ao voltar os olhos da sociedade para esse problema que, infelizmente, é muito comum”. Conforme explicou o magistrado, a punição rápida ao agressor evita a reincidência e, ainda, colabora para a segurança social.
De acordo com a representante do Governo Estadual Gláucia Maria Teodoro Reis, superintendente executiva das Mulheres e Igualdade Racial, a cada cinco minutos, em todo país, uma mulher é agredida por seu companheiro.
“É preciso ter uma rede de atenção ao problema, formada por representantes do Poder Público. As ações do TJGO são de extrema importância: a justiça deixa de ser parte da lide do processo e vai combater a violência de frente”, cita a especialista, com base nas ações projetadas em parceria com o Judiciário goiano, como o atendimento psicossocial aos agressores e a instalação de uma casa de apoio e passagem às vítimas.
Foto: TJGO