O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu um Comitê de Governança, cuja função é fazer cumprir as regras de compliance externas e internas do Poder Judiciário. O trabalho foi apresentado pelo secretário especial de Programas, Pesquisas e Gestão Estratégica (SEP) do CNJ, Marcus Lívio Gomes, durante o painel que integrou o webinário “Estratégias Globais para Reduzir a Corrupção – Como e por que compliance importa”, promovido de forma virtual pelo órgão na segunda-feira (23/11).
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Mediador do debate sobre “O quanto a regulação realmente importa? Experiências Internacionais”, o secretário destacou que o Comitê de Governança foi criado na gestão do ministro Luiz Fux e é composto por representantes das unidades técnicas do Conselho. “O objetivo é dar uma resposta às ações de compliance que estão em curso nos CNJ e que demandam coordenação interna.”
Marcus Lívio também informou que está em curso o desenho do sistema de recuperação de bens ativos e gerenciamento de bens em geral. Segundo ele, a equipe do CNJ trabalha no desenvolvimento de ferramentas que possam ser usadas não só pelo Poder Judiciário, mas por todo Sistema de Justiça, visando à criação de meios eficazes para o cumprimento da prestação jurisdicional neste tema.
O painel “O quanto a regulação realmente importa? Experiências Internacionais” foi presidido pelo conselheiro André Godinho. “É fundamental que o Poder Judiciário se preocupe com o estabelecimento de metas de compliance e também com a difusão da cultura da integridade entre todas as equipes que como os órgãos de Justiça.”
Participaram dos debates o diretor de compliance da Petrobras, Marcelo Zenkner, e a secretária nacional do Consumidor do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), Juliana Domingues. Zenkner discutiu as maneiras de resolver a equação que conjuga regulação, compliance e integridade e, ao mesmo tempo, alcançar bons resultados. Ele afirmou que o compliance é um sistema que nunca chega ao fim, pois precisa estar sempre em constante aprimoramento.
De acordo com Zenkner, o endurecimento das leis também não é suficiente para o combate à corrupção. “O Brasil possui um elevado grau de complexidade regulatória, só superado pela Indonésia. Estar à frente desse ranking não é nada positivo e acaba por afastar investimentos.”
Já Juliana Domingues, que também é professora da Faculdade de Direito da USP de Ribeirão Preto (SP), observou que o combate à corrupção exige uma atuação preventiva e, mesmo com o aprimoramento das leis e implementação de novos mecanismos, a ação deve ser constante, pois o nível de sofisticação dos criminosos também aumenta. Segundo ela, é preciso considerar ainda as dificuldades e as formas de atuação nesse combate e buscar constantemente a adequação das empresas. “Não acho que só a existência da legislação ocasionará mudanças. Os programas precisam ser adequados conforme os mercados de atuação.”
Jeferson Melo
Agência CNJ de Notícias
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