As transformações dos juizados especiais, as consequências da ampliação de suas competências bem como os desafios em assegurar o acesso à justiça aos segmentos menos favorecidos da população foram alguns dos temas analisados no “Seminário Digital 25 anos dos Juizados Especiais: diagnósticos e perspectivas”. Organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o evento foi realizado nesta quinta-feira (13/8) e transmitido pelo canal do CNJ no YouTube, reunindo magistrados que foram responsáveis pela criação dos Juizados Especiais, juízes que atuam nesses órgãos judiciais ou que se tornaram especialistas nesta área do Judiciário.
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O painel “Juizados especiais: passado, presente e futuro” apresentou a história da criação desses órgãos da Justiça, com o ministro aposentado do Supremo Tribunal Federal (STF), Nelson Jobim, autor do projeto que deu origem à Lei nº 9.099 de criação desses órgãos judiciais, expondo as diretrizes que nortearam a matéria nos idos de 1995. Na atual fase de atividade dos Juizados Especiais, Jobim disse ser necessária a realização de uma pesquisa empírica para a identificação dos problemas e dificuldades que as unidades enfrentam, além dos motivos que levam às elevadas taxas de congestionamento nesse segmento.
Conforme a última edição do relatório Justiça em Números do CNJ, em 2019 mais de 7 milhões de novos casos chegaram aos Juizados Especiais. Em termos de congestionamento, no ano passado essa taxa de congestionamento havia caído de 57% para 49% na Justiça Estadual e de 52% para 46% na Justiça Federal. “Tem que haver uma pesquisa empírica sobre as causas que levam ao congestionamento porque, vejam bem, não é exclusivamente decorrente do sistema. São estímulos para congestionamento e esses estímulos são muitos.”
Entre os incentivos que levam ao congestionamento, ele citou o ônus que cabe às partes, a relação custo/benefício e a relação econômica dos problemas levados aos juizados.
Excesso de atribuições
Um dos formuladores do anteprojeto de lei que deu origem à Lei nº 7.244, que criou os juizados especiais, o desembargador aposentado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) Kazuo Watanabe externalizou preocupações quanto à ampliação das competências dos juizados especiais ao longo dos anos. Eke citou a inclusão de pessoas jurídicas e a competência para a execução de títulos extrajudiciais, classificando a questão como uma bomba-relógio para a atividade dos juizados especiais e indicando possíveis soluções para o problema.
“Em razão do risco do relógio-bomba que está sob o sistema, não se sabe quando as pessoas jurídicas passarão a usar os juizados, devemos repensar o sistema. Sugiro a criação de um grupo de trabalho para analisar em profundidade esse problema da competência dos juizados. Penso que ao lado dos juizados cíveis poderia ser recriado um juizado para causas de pequena expressão para atender os cidadãos mais humildes da nossa sociedade”, disse Watanabe.
Orçamento
No debate sobre a importância de se repensar as competências dos juizados especiais e sobre a resolução de conflitos pelos métodos da conciliação e mediação, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Marco Buzzi lembrou o papel do CNJ ao longo dos anos em uniformizar e padronizar políticas judiciárias. “Hoje a imensa maioria dos juízes dá graças a Deus pela existência do CNJ e isso porque foi o Conselho que criou critérios objetivos na promoção POR merecimento; foi o CNJ a primeira entidade a criar as políticas nacionais dentro do Judiciário e foi por intermédio do CNJ que conseguimos criar certos registros que hoje são racionais.”
E, ao informar que em alguns estados os Juizados Especiais comportam até mais de 1/3 da movimentação de todo o Judiciário estadual, Marco Buzzi abordou a questão do investimento nesses órgãos. “Só que você vai lá no orçamento daquele tribunal e não há 1/3 do orçamento para os juizados”, argumentou. Ele sugeriu a criação de uma comissão para se tratar especificamente de aperfeiçoamentos nos Juizados Especiais citando, também, os riscos da ampliação das competências desses órgãos.
O impacto social dos Juizados Especiais foi um dos aspectos salientados pelo ministro Reynaldo Soares da Fonseca em participação no seminário. O ministro abordou a atuação dos juizados na justiça federal de uma perspectiva humanista. “Estamos diante de um país com 25 milhões de pessoas sem habitação, 35 milhões de pessoas sem água encanada e 100 milhões de pessoas sem rede de esgoto e serviços de saneamento essa é realidade que diz respeito a políticas públicas, que precisam ser tratadas com o tripé não só da liberdade e igualdade, mas com o tripé de que todos somos irmãos pertencentes à família humana e só por sermos humanos somos sujeitos de direitos e deveres.”
Os Juizados Especiais da justiça federal representam, conforme disse Reynaldo Soares, um dos fatores de remoção dos obstáculos ao acesso à justiça. Segundo o ministro, a atuação dos juizados na justiça federal gerou, nos últimos 10 anos, retornos estimados de R$ 13 bilhões a municípios brasileiros a partir de políticas públicas confirmadas pelo Poder Judiciário.
Luciana Otoni
Agência CNJ de Notícias
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