Em cinco anos de atividade, completados em abril, o Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde tem contribuído para o aperfeiçoamento de procedimentos e prevenção de novos conflitos na área. São iniciativas para solucionar problemas relacionados a medicamentos, falhas nos serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) e planos de saúde privados. Um dos principais resultados do fórum foi a edição de resolução da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) que exige que os planos de saúde informem por escrito e em até 48 horas qualquer negativa de atendimento ao usuário.
Criado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Fórum tem realizado jornadas de direito à saúde para a discussão e implantação de experiências exitosas. Conta também com a ajuda dos núcleos de apoio técnico, formados por especialistas, para subsidiarem os magistrados nas questões de direito à saúde, com o objetivo de dar celeridade aos processos. “Em algumas localidades, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Judiciário estão trabalhando juntos”, comemora a supervisora do fórum, conselheira Deborah Ciocci. “A questão da efetivação do direito à saúde é foco da atual gestão à frente do Conselho Nacional de Justiça”, destaca a conselheira, na entrevista que você acompanha a seguir:
Qual a avaliação que a senhora faz desses cinco anos?
Eu considero esses cinco anos extremamente positivos. Tenho dado prosseguimento ao trabalho dos conselheiros que me antecederam na supervisão do fórum. Acho que a questão da efetivação do direito à saúde é foco da atual gestão à frente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Saúde é uma questão essencial para o presidente do Conselho, ministro Ricardo Lewandowski. Ele tem demonstrado muito interesse na criação desses núcleos de apoio técnico e de câmaras de conciliação pré-processual, tanto em saúde pública quanto em saúde suplementar. Nós temos nos reunido, como ocorreu no ano passado, com todos os comitês estaduais do fórum. Temos trabalhado para que aquele estado que ainda não tem uma atuação efetivamente eficiente incremente convênios com os próprios gestores, para corrigir alguns problemas, algumas distorções. O nosso objetivo é tornar célere a prestação jurisdicional. Em questão de saúde, mais ainda. Destaco também aquela audiência pública que foi realizada no Supremo Tribunal Federal (STF), em que algumas questões foram muito debatidas, e o trabalho que o CNJ vem fazendo nessa área já evoluiu bastante. Neste ano, vamos realizar a II Jornada de Direito da Saúde, para criarmos alguns enunciados interpretativos e também para divulgar para o País todo quais seriam aquelas soluções conjuntas para evitar a judicialização ou mesmo diminuí-la. E caminhar mais rápido para uma solução.
Em que situações o paciente deve procurar a Justiça para exercer o seu direito à saúde?
O caminho para se conseguir o direito à saúde é complexo. A gente sabe que o Executivo tem suas deficiências. Ele não consegue, com seu orçamento, atender todo mundo. Mas o que a gente pede é que a judicialização aconteça nas situações em que o Executivo realmente não consiga o atendimento por alguma distorção. Então o paciente, primeiro, deve procurar o SUS, fazer o cadastro, olhar os protocolos, porque os medicamentos genéricos já estão disponíveis. Só depois é que ele deve procurar o Judiciário através de uma defensoria pública.
E com relação aos planos privados de saúde?
Com relação aos planos de saúde, tem um caminho que também é possível, que é a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A ANS, muitas vezes, sequer é citada para saber se o procedimento solicitado está no rol dos planos de saúde ou não, se o paciente tem esse direito ou não. Mas, se na ANS não for possível solucionar o problema, o paciente deve procurar uma Defensoria Pública. E, eventualmente, tem vários estados que já possuem núcleos de conciliação e núcleos de apoio técnico, formados por especialistas, como médicos e farmacêuticos, por exemplo.
Que tipo de ajuda esses núcleos podem prestar aos pacientes?
É um trabalho de formiguinha, isso está começando agora no País. Mas o cidadão pode procurar o núcleo e ele será orientado. Muitas vezes ele já sai do núcleo com o medicamento e com o nome incluído no procedimento do SUS, no protocolo do SUS. Então, quando o cidadão procura o núcleo, ele direciona o paciente para um programa do SUS. Eventualmente, quando não há solução, ele deve procurar um defensor público, porque, normalmente, é uma pessoa carente. No caso dos planos de saúde, ele pode procurar um advogado.
Todos os tribunais já contam com esses núcleos?
Não. Nós estamos trabalhando para visitar todos os estados, neste ano, para saber quais já contam com esses núcleos. O que eu posso dizer é que, no ano passado, foi feita uma pesquisa que avaliou alguns núcleos em funcionamento. E a gente vê, por exemplo, uma diminuição na judicialização em torno de 70%, por meio de uma resolução de problema de forma administrativa. Araguaína, no Tocantins, é um exemplo. Lá os processos equivalem a menos de 10% de todas as demandas. Em São Paulo, também a resolução das demandas alcança mais de 70%, de forma administrativa, sem litígio, ou seja, sem a necessidade de instauração de um processo judicial. O Rio Grande do Sul também tem uma equipe muito boa. Nessas localidades, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Judiciário estão trabalhando juntos.
A senhora falou sobre a atuação dos núcleos junto aos pacientes. Qual a importância desses núcleos para a atuação dos magistrados.
O CNJ está trabalhando exatamente nesse sentido, ou seja, de divulgar esse apoio técnico, porque o juiz não é formado em medicina. Às vezes, ele não tem o devido conhecimento para uma pronta resposta às solicitações. Então esses núcleos auxiliam tanto na fase de conciliação pré-processual quanto na fase processual. Há, por exemplo, um programa vencedor do Prêmio Innovare no estado de São Paulo. Há projetos maravilhosos no Rio Grande do Sul, em Tocantins e também no Rio de Janeiro.
Como é possível saber a localização desses núcleos?
Em breve, o CNJ vai disponibilizar aos cidadãos a localização desses núcleos de apoio. O CNJ está trabalhando na criação e no aprimoramento desses núcleos para que haja, realmente, uma conciliação pré-processual tanto na área de saúde pública quanto na área de saúde suplementar. A gente está tentando fazer um Termo de Cooperação com a ANS e com as operadoras de planos de saúde, alguns projetos pilotos, para que a Justiça seja mais célere em um assunto que é tão fundamental para o cidadão, que é a saúde, um direito de todos.
Jorge Vasconcellos
Agência CNJ de Notícias