Na véspera da votação da norma que institui o Sistema Eletrônico de Execução Unificada (SEEU), conselheiros do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) puderam conhecer detalhes técnicos da ferramenta em reunião realizada em Brasília. O SEEU é uma plataforma multitribunais desenvolvida por meio de parceria entre o CNJ e o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) para permitir um salto de qualidade na execução penal, garantindo o reconhecimento de direitos em tempo mais célere e de modo mais efetivo, além da melhora da gestão do processo de execução penal, de modo a prover informações sistêmicas em condições de subsidiar a formulação de políticas para o sistema prisional.
A apresentação aos conselheiros ocorreu nesta segunda-feira (25/4), durante a terceira reunião do grupo de trabalho para a definição dos requisitos necessários ao desenvolvimento do SEEU (Portaria n. 85/2015). O grupo foi criado pela Presidência do CNJ em agosto de 2015 com o objetivo de desenvolver um sistema nacional a partir da experiência do TJPR, iniciada em 2011. O modelo paranaense de execução penal foi considerado o melhor sistema operacional eletrônico de execução penal do país por representantes de todos os tribunais brasileiros, durante o 1º Workshop dos Grupos de Monitoramento e Execução do Sistema Carcerário, realizado pelo CNJ em maio de 2105.
De acordo com o secretário-geral do CNJ, Fabrício Bittencourt, o SEEU representa uma revolução no tratamento da execução penal. “Se no passado precisávamos dos mutirões carcerários, agora a fiscalização será constante, com uma jurisdição que trabalha pela garantia e efetividade de direitos”, pontuou. De acordo com ele, os avanços serão sentidos não apenas na gestão processual, como também na gestão de políticas judiciárias para a área criminal. Dois exemplos de avanços possíveis são a criação de um Cadastro Nacional de Condenados e de uma Folha Nacional de Antecedentes Criminais, facilitando a troca de informações entre os diferentes órgãos jurisdicionais e administrativos ligados à execução penal.
Coordenador do Grupo de Trabalho para a nacionalização do SEEU, o juiz auxiliar da Presidência e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ, Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi, fez questão de ressaltar que o sistema muda o paradigma da execução das penas, pois oferece um novo modelo da gestão dos processos e incidentes da execução penal, conferindo-lhe mais agilidade, eficiência e confiabilidade. Ele lembrou que a demanda por uma ferramenta como essa não é ideia nova, e que o envolvimento dos tribunais na escolha do modelo mais eficiente foi decisivo para se chegar a uma plataforma operacional em condições de ser utilizada em todos os tribunais, estaduais ou federais. “Com o SEEU, a jurisdição dos juízes de execução penal resgata a credibilidade da função que exercem e devolve a esperança a milhares de condenados que aguardam sejam seus direitos efetivamente respeitados”, completou Lanfredi.
“Observamos, do diagnóstico dos mutirões carcerários, que as varas de execução penal no país estão em crise, experimentando uma realidade delicada. Por elas tramitam mais de 1,5 milhão de feitos, e temos oito tribunais que não apresentam qualquer sistema operacional para lidar com a execução penal. Os demais ou apresentam sistemas parciais ou ainda estão se valendo de experiências muito embrionárias e pouco sedimentadas, deixando a descoberto muitas das demandas próprias da especificidade da jurisdição de execução penal”, destacou o juiz Luís Lanfredi.
Pacificação – Relator da minuta de resolução que propõe a criação do SEEU, o conselheiro Bruno Ronchetti destacou a capacidade de pacificação a partir da implantação do sistema que, ao melhorar a gestão processual, facilita a reinserção do preso à sociedade. “Eu imagino o sentenciado que já se sente esquecido, que não tem advogado ou um defensor público e não sabe quando vai terminar sua pena. Esse sistema assegura o resgate da dignidade humana e o respeito do sentenciado preso”, pontou.
Os avanços em direitos humanos também foram lembrados pelo presidente do TJPR, Paulo Roberto Vasconcelos, ao comentar o sistema desenvolvido pela equipe do seu tribunal. “A garantia dos direitos humanos dos presos, que muitos não se preocupam, é um ponto diferencial da nossa atuação como magistrados. O SEEU e outros projetos do CNJ, como as audiências de custódia, têm essa preocupação. A gestão do ministro Ricardo Lewandowski e dos conselheiros que compõem o CNJ está assegurando os direitos do ser humano previstos em lei”, disse.
Deborah Zampier
Agência CNJ de Notícias