“A população em situação em rua não é homogênea – antes, pelo contrário. As pessoas estão em situação de rua por diversos motivos. Então, temos sempre que olhar para as chamadas interesseccionalidades, com a questão de gênero, orientação sexual, por exemplo”, afirmou nessa sexta-feira (20/8) a conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) Flávia Pessoa. Ela participou de audiência pública na Câmara dos Deputados que debateu a definição de um marco legal para essa população, que substitua e aprimore o Decreto n. 7053/2009.
Flávia Pessoa, que coordena o grupo de trabalho constituído pelo CNJ com representantes do Judiciário e de entidades governamentais e da sociedade para elaborar proposta de Política Judiciária Nacional de Atenção a Pessoas em Situação de Rua, apresentou os debates que vêm sendo desenvolvidos pelo colegiado. E destacou que as diretrizes do trabalho vão além do amplo respeito à pessoa humana.
Segundo a conselheira do CNJ, algumas preocupações têm sido levadas em consideração na nova política. “Temos como diretrizes a não criminalização das pessoas em situação de rua, respeito à autonomia dessas pessoas para não serem tratados como objetos, mas, sim, sujeitos de direitos, a promoção do acesso à cidadania e às políticas públicas e o acesso à Justiça, buscando soluções para a exclusão digital, problemas com documentação pessoal, a própria ausência de endereço – com os abrigos podendo serem reconhecidos como domicílio – e uma desburocratização que facilite esse acesso.”
Outro ponto destacado por ela é a preocupação específicas com as pessoas que cumprem suas penas e saem do sistema carcerário e do sistema socioeducativo. “A ideia é que os Escritórios Sociais dêem uma especial atenção aos egressos do sistema prisional, que muitas vezes acabam saindo para se tornar população de rua.”
Fragilidade
A criação de um novo marco legal que está sendo sugerida na Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados considera que uma política nacional restrita a um decreto, como a hoje existente, é frágil, pois pode ser revogado sem um debate com a sociedade. Entre as políticas públicas apontadas como essenciais pelos participantes estão a descriminalização dos moradores de rua e a realização de um censo para contabilizar a população de rua.
O defensor público de Sergipe, Sérgio Morais, pediu a criação de um Estatuto da Pessoa em Situação de Rua, que proíba a remoção e a internação compulsórias e estabeleça prioridade no acesso a serviços públicos. Ele declarou que uma grande dificuldade dessa população é a falta de documentos. “Essas pessoas são historicamente invisibilizadas. Não existem políticas públicas porque não se sabe, não há dados fidedignos para definir, em cada município, a quantidade de pessoas em situação de rua.”
A pandemia da Covid-19 foi destacada por participantes da audiência como sendo causa de um aumento nessa população. Muitas pessoas deixaram suas casas há menos de um ano, tinham trabalhos formais, mas ficaram desempregadas e sem renda. E, para combater isso, além de uma nova legislação é importante ter orçamento para as políticas públicas. “Há vários estados que aprovaram leis, há vários municípios que aprovaram leis municipais da população de rua, mas os gestores executivos, eles simplesmente vetam recursos e aí as leis não se regulamentam, elas não têm decreto de regulamentação, elas ficam paradas”, afirmou Darcy Costa, representante do Movimento Nacional da População em Situação de Rua.
O deputado federal Glauber Braga, um dos parlamentares que pediram o debate, concordou com a necessidade de garantir recursos. “Falar de política pública sem falar de prioridade orçamentária é fazer um discurso de goela. Como é que a gente consegue compor estruturalmente um orçamento que garanta a minimização dos ataques permanentes que são sofridos pelas pessoas em situação de rua? Acho que esse é um tema inclusive que vai merecer aqui o nosso aprofundamento também como comissão.”
A também deputada federal Erika Kokay sugeriu que se reivindique à Comissão Mista de Orçamento recursos para políticas públicas que beneficiem a população de rua, incluindo um censo. Também participaram da audiência representantes de grupos como os profissionais do sexo, os catadores de recicláveis e as crianças e adolescentes de rua.
Agência CNJ de Notícias
com informações da Agência Câmara de Notícias
