O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, apresentou nesta terça-feira (18/2), durante a 304ª Sessão Ordinária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), relatório da inspeção ordinária realizada no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). As recomendações e as determinações constantes do documento foram aprovadas, por unanimidade, pelo Plenário.
A inspeção, realizada no período de 4 a 8 de novembro de 2019, verificou a observância das leis e das normas do CNJ, o cumprimento dos achados de inspeções anteriores, além de verificar as necessidades de aprimoramento administrativo da corte para uma melhor prestação do serviço jurisdicional aos cidadãos.
Recomendações
Dentre as recomendações feitas ao TJSP, consta a implementação, pela presidência, da solução de business intelligence (BI) para o acompanhamento de cumprimento de metas, de modo que possibilite que os gabinetes de desembargadores possam ter acesso aos dados de suas unidades e controle de processos sob vista regimental de desembargadores há mais de 20 dias, sem que tenham sido restituídos à mesa para continuidade de julgamento.
Também foi verificada a necessidade de implantação de sistema eletrônico em todos os juízos com competência para fiscalizar a atividade extrajudicial, a fim de que a Corregedoria-Geral de Justiça de São Paulo possa ter acesso em tempo real a todos os processos administrativos instaurados, permitindo um controle mais efetivo da instauração, processamento e penas aplicadas.
Outra recomendação feita ao TJSP foi a criação de mecanismo que possibilite o pagamento da parcela prioritária do precatório alimentar, independentemente de requerimento expresso quando se tratar de idoso, em todos os precatórios que forem apresentados e inseridos a partir da próxima proposta orçamentária.
Determinações
A corte paulista também deverá cumprir a determinação de apresentar à Corregedoria Nacional de Justiça, no prazo de 60 dias, projeto contendo cronograma de ações para a tramitação digital de todos os processos em andamento, assim como prestar de informações sobre os fundamentos jurídicos e financeiros para o recebimento pelos servidores da gratificação de serviços extraordinários ao invés das diárias nas viagens a serviço pelo tribunal.
Processo: Inspeção 0006643-37.2019.2.00.0000
Corregedoria Nacional de Justiça