O Conselho da Comunidade instalado nas Comarcas do Ceará é importante aliado na fiscalização das penitenciárias e para a ressocialização dos apenados. “É um órgão de suma importância na execução penal. As comarcas que possuem têm mostrado resultados muito positivos, mesmo com as dificuldades enfrentadas, como falta de estrutura e de pessoal. Por isso, a participação da sociedade é de fundamental importância para que o Conselho atue com eficácia”, pontuou o juiz Corregedor-Auxiliar, Antônio Pádua Silva.

O Conselho da Comunidade é composto por um advogado, um assistente social e um representante da comunidade local. Na falta dessas pessoas, fica a critério do juiz estabelecer os integrantes do Conselho. Dentre as atribuições, os integrantes do Conselho devem visitar mensalmente os estabelecimentos penitenciários locais, entrevistar os presos, apresentar relatórios ao juiz e diligenciar recursos humanos e materiais para melhor assistência aos presos.

Das 184 Comarcas do estado, 49 não possuem o Conselho. Em vista disso, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, que tem à frente o desembargador João Byron de Figueirêdo Frota, emitiu ofício circular para que todas as Comarcas do Estado que não possuem o Conselho, providenciem a sua instalação.

O Conselho da Comunidade é uma exigência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), através de resolução nº 7, de 18 de dezembro de 2007, que dispõe sobre a inspeção em estabelecimentos penais pelos juízes de execução criminal. A Corregedoria Geral do Estado do Ceará, por meio de portaria nº 26/2008, comunica a necessidade da criação do Conselho em cada Comarca, nos moldes do artigo 80, da Lei nº 7210/84, sendo a mesma o órgão fiscalizador.

Fonte: TJCE