O presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, estará nesta segunda-feira (14/9) em Rio Branco (AC) para lançar o projeto Audiência de Custódia no estado, numa parceria entre o CNJ e o Tribunal de Justiça do Acre. No mesmo dia será lançado, também, o projeto Audiência de Custódia em Rondônia.

O Acre será o décimo oitavo estado a aderir ao projeto que prevê a apresentação de todo preso em flagrante a um juiz no menor prazo possível, para que o magistrado decida se a pessoa aguardará julgamento em liberdade. A decisão leva em consideração o depoimento do preso, o auto do flagrante, e as manifestações do Ministério Público e da Defensoria Pública (ou advogado particular). O projeto tem o objetivo de reduzir o número de presos provisórios no país, que hoje chega a 41% da população carcerária brasileira.

Piloto – Os preparativos para a implantação do projeto no Acre começaram há três meses, quando o Tribunal de Justiça realizou duas audiências de custódia como piloto e iniciou a capacitação de magistrados do Primeiro Grau para atuarem nos procedimentos. Diferentemente de outros estados, no Acre não haverá uma vara específica destinada a esse tipo de audiência. O procedimento usará a estrutura dos plantões judiciários.

A audiência de custódia, ou audiência de apresentação, está prevista em tratados internacionais de direitos humanos assinados pelo Brasil há décadas, mas ainda não ocorria de forma sistemática no Judiciário até fevereiro deste ano, quando o CNJ lançou projeto piloto em parceria com o Tribunal de Justiça de São Paulo. Na audiência de custódia, o preso também tem a oportunidade de relatar eventuais maus-tratos ou tortura promovidos por parte da polícia durante a detenção.

Acre – De acordo com o Levantamento Nacional de Informações Penitenciárias (Infopen) do Ministério da Justiça, publicado em 2014, o Acre é o quarto estado com a maior taxa de aprisionamento do país, com 441,2 presos para cada 100 mil habitantes, perdendo apenas para Mato Grosso do Sul, São Paulo e Distrito Federal. Pelo Infopen, o estado tem um déficit de 1.228 vagas no sistema carcerário. São 3.486 detentos para 2.258 vagas nas oito unidades prisionais acreanas.

No lançamento do Audiência de Custódia no Acre, será assinado Termo de Adesão ao projeto pelo Tribunal de Justiça, Ministério Público Estadual, Defensoria Pública e Governo do Estado. O ministro Ricardo Lewandowski vai acompanhar a realização da primeira audiência de custódia a ser realizada em Rio Branco como parte do projeto.

Após o lançamento, o presidente do CNJ e do STF vai receber o colar Mérito Judiciário, concedido pelo Tribunal de Justiça do Acre a personalidades que contribuem com o engrandecimento da justiça brasileira.

Conciliação – A ida do ministro Ricardo Lewandowski a Rio Branco marca também a inauguração do primeiro Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc) exclusivamente para o Segundo Grau no estado. O TJAC possui atualmente 12 Cejuscs destinados ao Primeiro Grau, dos quais 11 estão distribuídos em Comarcas do interior.

Os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania estão previstos no novo Código de Processo Civil (CPC), que entrará em vigor em março de 2016. Pelo novo CPC, todos os Tribunais de Justiça do país devem contar com Cejuscs para atuar especificamente na solução de conflitos pré-processual, setor de solução de conflitos processual e setor de cidadania.

Serviço:
Lançamento do projeto Audiência de Custódia no Acre
Data – 14/9
Local – sede do TJAC, localizado na Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, em Rio Branco (AC).

Waleiska Fernandes
Agência CNJ de Notícias

Matéria atualizada às 10:23 de 14/9/2015.