O juiz Thiago Colnago Cabral, magistrado auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) participou do encontro promovido pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) na última semana para avaliar sistema carcerário do estado e inspecionar unidades prisionais mineiras. Estiveram presentes, também, Diogo Rudge Malan e Fernanda Regina Vilares do Ministério da Justiça.

Previamente ao encontro desta quarta, foi solicitado que os juízes mineiros preenchessem um formulário e informassem se em suas comarcas existem varas ou centrais especializadas em execução de penas alternativas, qual a estrutura física e tecnológica desses setores, se há equipe psicossocial e de fiscalização, além de dados sobre o acervo de processos e o perfil dos atendidos. O objetivo é mapear a situação de pessoas sentenciadas a medidas restritivas de direito e as condições do Judiciário de possibilitar o cumprimento das penas.

Penas substitutivas

De acordo com o Código Penal, a condenação menor que quatro anos de prisão pode ser convertida em pena restritiva de direitos se o infrator não tiver praticado crime empregando violência contra outro indivíduo. Em lugar de ficar presa, a pessoa pode pagar sua dívida com a sociedade por meio da prestação de serviços.

Com o objetivo de garantir a reinserção social do sentenciado e humanizar o cumprimento da pena, a Vara de Execuções Penais (VEP) de Belo Horizonte criou, em 1998, o Setor de Fiscalização das Penas Substitutivas (Sefips). O órgão, responsável por acompanhar o cumprimento das penas restritivas de direitos, estabelece parcerias com várias entidades para que pessoas nessas condições possam cumprir sua pena substitutiva oferecendo seu trabalho em caráter voluntário.

Fonte: TJMG